norma nº 6418/2022

 Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 – Centro – Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
 e-mail: miguelpereira@pmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
DECRETO Nº 6.418, DE 24 DE MAIO DE 2022. 
ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO 
MUNICIPAL N.º 6.327, 24 DE MARÇO DE 
2022, QUE REGULAMENTA A LEI 
MUNICIPAL Nº 2.828, DE 13 DE MARÇO 
DE 2014. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso das atribuições legais e 
nos termos da Lei Orgânica do Município: 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica alterado o dispositivo do Decreto n.º 6.327, de 24 de março de 2022, abaixo 
descrito, passando a ter a seguinte redação: 
“Art. 2º Fica instituída a COQUALI-OS (Comissão de Qualificação de Organizações 
Sociais), que terá competência para decidir sobre os requerimentos de qualificação das 
organizações sociais no âmbito do Município do Miguel Pereira. 
§ 1º A COQUALI-OS, sob a presidência do primeiro, terá a seguinte composição: 
I – 1 (um) integrante da Secretaria Municipal de Governo; 
II – 1 (um) integrante da Procuradoria do Município; 
III – 1 (um) integrante da Controladoria Geral do Município; 
IV - 1 (um) integrante da Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças; e 
V - 1 (um) integrante da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos. 
§ 2º Os Secretários integrantes da COQUALI-OS deverão indicar os seus respectivos 
suplentes. 
DIÁRIO OFICIAL D.O 935 DE 24 DE MAIO DE 2022 Página 7 de 27
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O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
§ 3º A Comissão se reunirá regularmente em prazo não superior a trinta dias.” 
Art. 2º - O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário, em especial dispositivo do Decreto Municipal n.º 6.327, de 24 de março 
de 2022. 
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em, 24 de maio de 2022. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
- Prefeito Municipal - 
DIÁRIO OFICIAL D.O 935 DE 24 DE MAIO DE 2022 Página 8 de 27