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norma nº 243/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 243 / 2017
Date 2017-05-26
EmentaModifica a Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992 (Código de Obras).
native_id565

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matéria 1006 →

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texto integral #

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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
LEI COMPLEMENTARNº. 243 DE 26 DE MAIO DE 2017
"Modifica a lei complementar nº 007 de
fevereiro de 1992 (Código de Obras).
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR.
Art. 1º - Fica modificado o artigo 36 de Lei Complementar nº 007/91, (Código de
 
 
 
| —- Setor Misto Tipo | '
No 3º Distrito (Conrado
No 2º Distrito (Govetnac a
 
 
 
No 1º Distrito (MiguelPereira)». ' -
Avenida Frederico Wangler,
 
sué êm'toda
mU hn ICÍ pD IO oo REo tota a
 
Art. 2º - Esta lei entrará à
Art. 3º - Revogadma ias Dri
 
Cd ara ae mm 
 
 DA)
é P t de Afonsec
 
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar - Centro - Miguel
Pereira - RJ -— CEP 26900-000 Tel: (24) 2484-2303 — Fax (24) 2484-2727
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
LEI COMPLEMENTARNº. 243 DE 26 DE MAIO DE 2017
"Modifica a lei complementar nº 007 de
fevereiro de 1992 (Código de Obras).
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR.
Art. 1º - Fica modificado o artigo 36 de Lei Complementar nº 007/91, (Código de
 
 
 
| —- Setor Misto Tipo | '
No 3º Distrito (Conrado
No 2º Distrito (Govetnac a
 
 
 
No 1º Distrito (MiguelPereira)». ' -
Avenida Frederico Wangler,
 
sué êm'toda
mU hn ICÍ pD IO oo REo tota a
 
Art. 2º - Esta lei entrará à
Art. 3º - Revogadma ias Dri
 
Cd ara ae mm
 
 
 DA)
é P t de Afonsec
 
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar - Centro - Miguel Pereira - RJ -— CEP 26900-000 Tel: (24) 2484-2303 — Fax (24) 2484-2727

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