| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 243 / 2017 |
| Date | 2017-05-26 |
| Ementa | Modifica a Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992 (Código de Obras). |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira LEI COMPLEMENTARNº. 243 DE 26 DE MAIO DE 2017 "Modifica a lei complementar nº 007 de fevereiro de 1992 (Código de Obras). A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR. Art. 1º - Fica modificado o artigo 36 de Lei Complementar nº 007/91, (Código de | —- Setor Misto Tipo | ' No 3º Distrito (Conrado No 2º Distrito (Govetnac a No 1º Distrito (MiguelPereira)». ' - Avenida Frederico Wangler, sué êm'toda mU hn ICÍ pD IO oo REo tota a Art. 2º - Esta lei entrará à Art. 3º - Revogadma ias Dri Cd ara ae mm DA) é P t de Afonsec Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar - Centro - Miguel Pereira - RJ -— CEP 26900-000 Tel: (24) 2484-2303 — Fax (24) 2484-2727 Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira LEI COMPLEMENTARNº. 243 DE 26 DE MAIO DE 2017 "Modifica a lei complementar nº 007 de fevereiro de 1992 (Código de Obras). A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR. Art. 1º - Fica modificado o artigo 36 de Lei Complementar nº 007/91, (Código de | —- Setor Misto Tipo | ' No 3º Distrito (Conrado No 2º Distrito (Govetnac a No 1º Distrito (MiguelPereira)». ' - Avenida Frederico Wangler, sué êm'toda mU hn ICÍ pD IO oo REo tota a Art. 2º - Esta lei entrará à Art. 3º - Revogadma ias Dri Cd ara ae mm DA) é P t de Afonsec Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar - Centro - Miguel Pereira - RJ -— CEP 26900-000 Tel: (24) 2484-2303 — Fax (24) 2484-2727