norma nº 6419/2022

Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 – Centro – Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
 e-mail: miguelpereira@pmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
DECRETO N.º 6.419 DE 24 DE MAIO DE 2022.
Nomeia os membros da Comissão para 
Avaliação dos pedidos de patrocínio e dá 
outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, usando das 
atribuições que lhe confere a legislação em vigor: 
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar dispositivos da Lei 
Municipal n.º 3.307, de 13 de agosto de 2018, a qual dispõe sobre a destinação e o 
recebimento de patrocínio pelo Poder Público a eventos realizados no Município. 
DECRETA:
Art. 1º - Fica instituída, na forma do artigo 6º da Lei n.º 3.307, de 13 de 
agosto de 2018, uma Comissão composta por 03 (três) servidores para avaliarem os 
pedidos de patrocínio: 
a) Carina Baamondez Queiroz 
b) Claúdia Cristina Machado Dias 
c) Marcus Aurelius Pereira e Silva Junior 
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 24 de maio de 2022.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL D.O 935 DE 24 DE MAIO DE 2022 - CADERNO ESPECIAL Página 1 de 1