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norma nº 6167/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 6167 / 2021
Date 2021-11-12
EmentaRegulamenta a Lei nº 3.781, de 12 de novembro de 2021, que autoriza a abrir crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 299.992,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
DECRETO Nº 6.167 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021
Regulamenta a Lei nº 3.781, de 12 de 
novembro de 2021, que autoriza a abrir 
crédito suplementar ao Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal 
de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 299.992,00, em favor do Fundo 
Municipal de Saúde. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.781, de 12 de 
novembro de 2021.
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de 
R$ 299.992,00 (duzentos e noventa e nove mil e novecentos e noventa e dois reais), 
com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 03 – R$ 299.992,00 (Recursos SUS)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.038 – Estruturação de Un. Atenção Especializada em Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.03.03 Mobiliário em Geral R$ 8.355,00
44.90.52.04.03 Eletrodomésticos R$ 31.255,00
44.90.52.99.03 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 260.382,00
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do
Fundo Nacional de Saúde, conforme proposta nº12240.308000/1210-06 e serão 
recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
2000.00.0.0.000 – Receitas de Capital
2400.00.0.0.000 – Transferências de Capital
2418.00.0.0.000 – Transferências da União
2418.03.1.0.000 – Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde 
2418.03.1.1.000 – Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde 
2418.03.1.1.013 – Aquisição de Equipamentos/Material Permanente 
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 
da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de 
Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), 
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito alterando-se o PPA, 
 LDO e LOA. 
DIÁRIO OFICIAL D.O 806 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021 - CAD. ESPECIAL Página 14 de 26
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira,
 Em 12 de novembro de 2021
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL D.O 806 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021 - CAD. ESPECIAL Página 15 de 26

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