| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6168 / 2021 |
| Date | 2021-11-12 |
| Ementa | Regulamenta a Lei nº 3.782, de 12 de novembro de 2021, que autoriza a abrir crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 871.700,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 6.168 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021 Regulamenta a Lei nº 3.782, de 12 de novembro de 2021, que autoriza a abrir crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 871.700,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.782, de 12 de novembro de 2021. D E C R E T A: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 871.700,00 (oitocentos e setenta e um mil e setecentos reais), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 – R$ 871.700,00 (Recursos SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.1.038 – Estruturação de Un. Atenção Especializada em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.52.03.03 Mobiliário em Geral R$ 11.140,00 44.90.52.99.03 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 860.560,00 Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Fundo Nacional de Saúde, conforme proposta nº 12240.308000/1210-01 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 2000.00.0.0.000 – Receitas de Capital 2400.00.0.0.000 – Transferências de Capital 2418.00.0.0.000 – Transferências da União 2418.03.1.0.000 – Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde 2418.03.1.1.000 – Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde 2418.03.1.1.013 – Aquisição de Equipamentos/Material Permanente Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito alterando-se o PPA, LDO e LOA. DIÁRIO OFICIAL D.O 806 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021 - CAD. ESPECIAL Página 16 de 26 ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 12 de novembro de 2021 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL D.O 806 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021 - CAD. ESPECIAL Página 17 de 26