| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6169 / 2021 |
| Date | 2021-11-12 |
| Ementa | Regulamenta a Lei nº 3.783, de 12 de novembro de 2021, que autoriza a abrir Crédito Especial ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 560.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 6.169 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021 Regulamenta a Lei nº 3.783, de 12 de novembro de 2021, que autoriza a abrir Crédito Especial ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 560.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.783, de 12 de novembro de 2021. D E C R E T A: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais), para atender às Desapropriações de Áreas Públicas, com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 05 - R$ 560.000,00 (Recursos Royalties União) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.122.022.1.079 – Desapropriação de Áreas Públicas ELEMENTO DA DESPESA: 45.90.61.01.05 Desapropriação Necessária à Realização de Obras R$ 560.000,00 Art. 2º) – Os recursos para atender ao presente Crédito, são advindos da anulação parcial da seguinte classificação orçamentária: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.102 – Gestão Hospitalar ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 560.000,00 Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso III parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. DIÁRIO OFICIAL D.O 806 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021 - CAD. ESPECIAL Página 18 de 26 ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 12 de novembro de 2021 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL D.O 806 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021 - CAD. ESPECIAL Página 19 de 26