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norma nº 6169/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 6169 / 2021
Date 2021-11-12
EmentaRegulamenta a Lei nº 3.783, de 12 de novembro de 2021, que autoriza a abrir Crédito Especial ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 560.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
DECRETO Nº 6.169 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021
Regulamenta a Lei nº 3.783, de 12 de novembro de 
2021, que autoriza a abrir Crédito Especial ao 
Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 560.000,00, em favor do Fundo Municipal de 
Saúde. 
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.783, de 12 de novembro de 2021.
D E C R E T A:
 Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 560.000,00 
(quinhentos e sessenta mil reais), para atender às Desapropriações de Áreas Públicas, com a 
seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 05 - R$ 560.000,00 (Recursos Royalties União)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.022.1.079 – Desapropriação de Áreas Públicas
ELEMENTO DA DESPESA:
45.90.61.01.05 Desapropriação Necessária à Realização de Obras R$ 560.000,00
Art. 2º) – Os recursos para atender ao presente Crédito, são advindos da anulação
parcial da seguinte classificação orçamentária: 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.102 – Gestão Hospitalar
ELEMENTO DA DESPESA:
 33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 560.000,00
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso III parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 
16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores 
estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
DIÁRIO OFICIAL D.O 806 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021 - CAD. ESPECIAL Página 18 de 26
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira,
 Em 12 de novembro de 2021
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
 Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL D.O 806 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021 - CAD. ESPECIAL Página 19 de 26

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