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norma nº 6170/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 6170 / 2021
Date 2021-11-12
EmentaRegulamenta a Lei nº 3.784, de 12 de novembro de 2021, que autoriza a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 830.000,00.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
DECRETO Nº 6.170 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021
Regulamenta a Lei nº 3.784, de 12 de novembro de 
2021, que autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 830.000,00.
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.784, de 12 de novembro de 2021.
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de 
R$ 830.000,00 (oitocentos e trinta mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 20 - R$ 830.000,00 (Recursos CEDAE)
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.16.000.06.122.030.1.033 – Criação e Infraestrutura da Base da Guarda Municipal
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.20 Execução de Obras e Projetos R$ 680.000,00
44.90.51.02.20 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 150.000,00
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do 
Governo do Estado do Rio de Janeiro e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1990.00.0.0.000 – Demais Receitas Correntes
1990.99.0.0.000 – Outras Receitas
1990.99.1.0.000 – Outras Receitas - Primárias
1990.99.1.1.104 – Recursos CEDAE
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da 
Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Arrecadação para o exercício de 2021 R$ 35.927.537,27
Créditos abertos (-) R$ 8.379.275,37 
Saldo disponível R$ 27.548.261,90 
Este crédito (-) R$ 830.000,00 
Saldo disponível R$ 26.718.261,90
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 
16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores 
estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
DIÁRIO OFICIAL D.O 806 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021 - CAD. ESPECIAL Página 20 de 26
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira,
 Em 12 de novembro de 2021
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL D.O 806 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021 - CAD. ESPECIAL Página 21 de 26

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