| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6171 / 2021 |
| Date | 2021-11-12 |
| Ementa | Regulamenta a Lei nº 3.785, de 12 de novembro de 2021, que autoriza a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 2.447.000,00. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 6.171 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021 Regulamenta a Lei nº 3.785, de 12 de novembro de 2021, que autoriza a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 2.447.000,00. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.785, de 12 de novembro de 2021. D E C R E T A: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 2.447.000,00 (dois milhões e quatrocentos e quarenta e sete mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 05 - R$ 2.447.000,00 (Recursos Royalties União) SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.695.009.2.016 – Promoção de Feiras, Exposições e Eventos ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.08.05 Serviços ref. Eventos e Shows R$ 200.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.1.016 – Desapropriação de Áreas ELEMENTO DA DESPESA: 45.90.61.01.05 Desapropriação Neces. à Realização de Obras R$ 440.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.139 – Parceria Público Privada – Iluminação Pública ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.05 Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.385.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.09.000.20.606.026.1.018 – Aquisição de Veículos Automotores – SMAP ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.52.02.05 Aut., Cam., Máqs., Trat., Impl. Agríc. e Outros R$ 197.000,00 DIÁRIO OFICIAL D.O 806 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021 - CAD. ESPECIAL Página 22 de 26 ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.15.000.27.812.020.2.081 – Desenvolvimento das Atividades Esportivas ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.52.99.05 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 225.000,00 Art. 2º) – Os recursos para atender a presente suplementação são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties União, conforme detalhamento abaixo: 1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à outubro/2020) R$ 19.066.117,02 2 - Arrecadação do 2º período X1 (novembro à dezembro/2020) R$ 5.350.350,24 Total R$ 24.416.467,26 3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à outubro/2021) R$ 43.124.916,28 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2021) R$ 26.999.735,27 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (Δ) 1 - Δ = 1º período de X2 x 100 = R$ 43.124.916,28 x 100 = 226,19 % 1º período de X1 R$19.066.117,02 Δ = 226,19 % - 100,00 = 126,19 % 2 – Arrecadação do 2º período de X1 x Δ R$ 5.350.350,24 x 126,19 % = R$ 6.751.606,96 R$ 5.350.350,24 + R$ 6.751.606,96 = R$ 12.101.957,20 3 – Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) - Previsão de receita para o exercício de 2021 R$ 26.999.735,27 B) - Arrecadação (C + D) R$ 55.226.873,48 C) Do dia 1º/01 à 31/10/2021 R$ 43.124.916,28 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2021, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 12.101.957,20 Valor do provável excesso de arrecadação (B – A) R$ 28.227.138,21 Créditos abertos R$ 21.110.000,00 Saldo R$ 7.117.138,21 Este crédito R$ 2.447,000,00 Saldo disponível R$ 4.670.138,21 DIÁRIO OFICIAL D.O 806 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021 - CAD. ESPECIAL Página 23 de 26 ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Art. 3º) – O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo lº, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) – Os recursos advindos dos Royalties da União serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita: 1321.00.1.1.500 – Remuneração de Depósitos Bancários – F. 05 1718.00.0.0.000 – Transferências da União – Específica E/M 1718.02.0.0.000 – Transf. da Compensação Financeira pela Exploração de Petróleo 1718.02.3.0.000 – Cota-Parte - Compensação Financeira pela Produção de Petróleo 1718.02.3.1.000 – Cota-Parte - Royalties ANP – Compensação Financeira pela Produção de Petróleo - Principal 1718.02.5.0.000 – Cota-Parte - Royalties pela Participação Especial – Lei 9478/97 1718.02.5.1.000 – Cota-Parte - Royalties pela Participação Especial – Lei 9478/97- Art. 50 - Principal Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 12 de novembro de 2021 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL D.O 806 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021 - CAD. ESPECIAL Página 24 de 26