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norma nº 6171/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 6171 / 2021
Date 2021-11-12
EmentaRegulamenta a Lei nº 3.785, de 12 de novembro de 2021, que autoriza a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 2.447.000,00.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
DECRETO Nº 6.171 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021
Regulamenta a Lei nº 3.785, de 12 de 
novembro de 2021, que autoriza a abrir 
crédito suplementar ao Orçamento Fiscal 
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
no valor de R$ 2.447.000,00.
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.785, de 12 de 
novembro de 2021.
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de 
R$ 2.447.000,00 (dois milhões e quatrocentos e quarenta e sete mil reais), com as 
seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 05 - R$ 2.447.000,00 (Recursos Royalties União)
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.016 – Promoção de Feiras, Exposições e Eventos 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.08.05 Serviços ref. Eventos e Shows R$ 200.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.1.016 – Desapropriação de Áreas 
ELEMENTO DA DESPESA:
45.90.61.01.05 Desapropriação Neces. à Realização de Obras R$ 440.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.139 – Parceria Público Privada – Iluminação Pública
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.05 Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.385.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.09.000.20.606.026.1.018 – Aquisição de Veículos Automotores – SMAP
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.02.05 Aut., Cam., Máqs., Trat., Impl. Agríc. e Outros R$ 197.000,00
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MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.15.000.27.812.020.2.081 – Desenvolvimento das Atividades Esportivas
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.99.05 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 225.000,00
Art. 2º) – Os recursos para atender a presente suplementação são advindos 
do provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties União, conforme 
detalhamento abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à outubro/2020) R$ 19.066.117,02
2 - Arrecadação do 2º período X1 (novembro à dezembro/2020) R$ 5.350.350,24
 Total R$ 24.416.467,26
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à outubro/2021) R$ 43.124.916,28
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2021) R$ 26.999.735,27
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (Δ)
1 - Δ = 1º período de X2 x 100 = R$ 43.124.916,28 x 100 = 226,19 %
 1º período de X1 R$19.066.117,02
 Δ = 226,19 % - 100,00 = 126,19 %
2 – Arrecadação do 2º período de X1 x Δ
R$ 5.350.350,24 x 126,19 % = R$ 6.751.606,96
R$ 5.350.350,24 + R$ 6.751.606,96 = R$ 12.101.957,20
3 – Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) - Previsão de receita para o exercício de 2021 R$ 26.999.735,27
B) - Arrecadação (C + D) R$ 55.226.873,48
C) Do dia 1º/01 à 31/10/2021 R$ 43.124.916,28
D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
 até 31/12/2021, referente ao ano anterior, 
 aplicada a taxa de incremento da Receita 
 verificada no primeiro período. R$ 12.101.957,20
Valor do provável excesso de arrecadação (B – A) R$ 28.227.138,21
Créditos abertos R$ 21.110.000,00
Saldo R$ 7.117.138,21
Este crédito R$ 2.447,000,00
Saldo disponível R$ 4.670.138,21
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MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 3º) – O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo lº, do artigo 43 
da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) – Os recursos advindos dos Royalties da União serão recolhidos nas 
seguintes rubricas da Receita:
1321.00.1.1.500 – Remuneração de Depósitos Bancários – F. 05
1718.00.0.0.000 – Transferências da União – Específica E/M
1718.02.0.0.000 – Transf. da Compensação Financeira pela Exploração de Petróleo
1718.02.3.0.000 – Cota-Parte - Compensação Financeira pela Produção de Petróleo
1718.02.3.1.000 – Cota-Parte - Royalties ANP – Compensação Financeira pela 
Produção de Petróleo - Principal
1718.02.5.0.000 – Cota-Parte - Royalties pela Participação Especial – Lei 9478/97
1718.02.5.1.000 – Cota-Parte - Royalties pela Participação Especial – Lei 9478/97-
Art. 50 - Principal
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o
Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA.
Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira,
 Em 12 de novembro de 2021 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
 Prefeito Municipal 
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