| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6172 / 2021 |
| Date | 2021-11-12 |
| Ementa | Regulamenta a Lei nº 3.786, de 12 de novembro de 2021, que autoriza a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 518.600,00. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 6.172 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021 Regulamenta a Lei nº 3.786, de 12 de novembro de 2021, que autoriza a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 518.600,00. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.786, de 12 de novembro de 2021. D E C R E T A: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 518.600,00 (quinhentos e dezoito mil e seiscentos reais), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 01 - R$ 168.961,99 (Recursos Próprios) FONTE 04 - R$ 349.638,01 (Recursos Convênio União) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.1.080 – Aquisição de Veículos Automotores ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.52.02.01 Aut., Cam.,Máqs.,Trat., Impl. Agrícolas e Outros R$ 168.961,99 44.90.52.02.04 Aut.,.Cam.,Máqs.,Trat., Imple.Agrícolas e Outros R$ 349.638,01 Art. 2º) – A importância de R$ 349.638,01 (trezentos e quarenta e nove mil, seiscentos e trinta e oito reais e um centavo), para atender ao presente Crédito são advindos do FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de acordo com o Termo de Compromisso PAR nºs 201803459-4 e será recolhida na seguinte rubrica de Receita. . 2400.00.0.0.000 – Transferências de Capital 2418.00.0.0.000 – Transferências da União 2418.10.0.0.000 – Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades 2418.10.2.0.000 – Transf. de Convênios da União destinados a Progr. de Educação 2418.10.2.1.000 – Transf. de Convênios da União destinados a Progr. de Educação 2418.10.2.1.007 – Aquisição de Ônibus Escolar Art. 3º) – A importância de R$ 168.961,99 (cento e sessenta e oito mil, novecentos e sessenta e um reais e noventa e nove centavos), que atenderá a contrapartida da aquisição constante da presente Lei e é advinda da anulação total da seguinte classificação orçamentária: DIÁRIO OFICIAL D.O 806 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021 - CAD. ESPECIAL Página 25 de 26 ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.030 – Desenvolvimento das At. Curriculares da Ed. Básica ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 82.381,42 31.90.11.02.01 Remun. de Cargos de Dir. e Assist.. Sup. (DAS) R$ 86.580,57 Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se nos Incisos II e III , parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 12 de novembro de 2021 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL D.O 806 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021 - CAD. ESPECIAL Página 26 de 26