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norma nº 6172/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 6172 / 2021
Date 2021-11-12
EmentaRegulamenta a Lei nº 3.786, de 12 de novembro de 2021, que autoriza a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 518.600,00.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
DECRETO Nº 6.172 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021
Regulamenta a Lei nº 3.786, de 12 de 
novembro de 2021, que autoriza a abrir 
crédito suplementar ao Orçamento Fiscal 
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
no valor de R$ 518.600,00.
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.786, de 12 de 
novembro de 2021.
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Especial, na importância de 
R$ 518.600,00 (quinhentos e dezoito mil e seiscentos reais), com a seguinte 
classificação orçamentária: 
FONTE 01 - R$ 168.961,99 (Recursos Próprios)
FONTE 04 - R$ 349.638,01 (Recursos Convênio União)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.1.080 – Aquisição de Veículos Automotores 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.02.01 Aut., Cam.,Máqs.,Trat., Impl. Agrícolas e Outros R$ 168.961,99
44.90.52.02.04 Aut.,.Cam.,Máqs.,Trat., Imple.Agrícolas e Outros R$ 349.638,01
 Art. 2º) – A importância de R$ 349.638,01 (trezentos e quarenta e nove mil, 
seiscentos e trinta e oito reais e um centavo), para atender ao presente Crédito são 
advindos do FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de acordo 
com o Termo de Compromisso PAR nºs 201803459-4 e será recolhida na seguinte 
rubrica de Receita. 
. 
2400.00.0.0.000 – Transferências de Capital
2418.00.0.0.000 – Transferências da União
2418.10.0.0.000 – Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades
2418.10.2.0.000 – Transf. de Convênios da União destinados a Progr. de Educação
2418.10.2.1.000 – Transf. de Convênios da União destinados a Progr. de Educação
2418.10.2.1.007 – Aquisição de Ônibus Escolar
 Art. 3º) – A importância de R$ 168.961,99 (cento e sessenta e oito mil, 
novecentos e sessenta e um reais e noventa e nove centavos), que atenderá a 
contrapartida da aquisição constante da presente Lei e é advinda da anulação total 
da seguinte classificação orçamentária:
DIÁRIO OFICIAL D.O 806 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021 - CAD. ESPECIAL Página 25 de 26
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.030 – Desenvolvimento das At. Curriculares da Ed. Básica 
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 82.381,42 
31.90.11.02.01 Remun. de Cargos de Dir. e Assist.. Sup. (DAS) R$ 86.580,57
 Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se nos Incisos II e III , parágrafo 1º, do 
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
 Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 
I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente 
aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira,
 Em 12 de novembro de 2021 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
 Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL D.O 806 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021 - CAD. ESPECIAL Página 26 de 26

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