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norma nº 6173/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 6173 / 2021
Date 2021-11-12
EmentaDeclara de Utilidade Pública para fins de desapropriação, o imóvel que menciona.
native_id5659

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 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 – Centro – Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
 e-mail: miguelpereira@pmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
DECRETO N.º 6.173, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021. 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA 
FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL 
QUE MENCIONA. 
O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA/RJ, 
no uso das atribuições legais que a Lei lhe confere e, 
CONSIDERANDO o que dispõe o inciso XXIV, do artigo 5º da 
Constituição Federal; 
CONSIDERANDO os termos do Decreto-Lei n.º 3.365/41 e demais 
disposições aplicáveis à matéria; 
D E C R E T A: 
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública, para fins de 
desapropriação, o imóvel de uma área de terras com 644,90 m² (seiscentos e 
quarenta e quatro metros quadrados e noventa centésimos de metro quadrado), 
situada na Rua Comandante Paulo Emílio, s/n.º, Barão de Javary – 2º Distrito de 
Miguel Pereira-RJ, matrícula n.º 2225 do RGI/MP e inscrição imobiliária n.º 21056, 
próxima a área pública conhecida como “arena de vôlei de areia” no Lago de Javary. 
Art. 2º O presente Decreto tem a finalidade preparatória para a 
Desapropriação do referido imóvel, amigável ou judicialmente, para integrar a 
referida área ao imóvel público que é estratégico ao fomento do turismo e lazer no 
Município, conforme Processo Administrativo n.º 8.408/2021. 
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 12 de novembro de 2021. 
 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA. 
- Prefeito Municipal￾DIÁRIO OFICIAL D.O 806 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021 Página 5 de 10

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