| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6173 / 2021 |
| Date | 2021-11-12 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação, o imóvel que menciona. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 – Centro – Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereira@pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! DECRETO N.º 6.173, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE MENCIONA. O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA/RJ, no uso das atribuições legais que a Lei lhe confere e, CONSIDERANDO o que dispõe o inciso XXIV, do artigo 5º da Constituição Federal; CONSIDERANDO os termos do Decreto-Lei n.º 3.365/41 e demais disposições aplicáveis à matéria; D E C R E T A: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, o imóvel de uma área de terras com 644,90 m² (seiscentos e quarenta e quatro metros quadrados e noventa centésimos de metro quadrado), situada na Rua Comandante Paulo Emílio, s/n.º, Barão de Javary – 2º Distrito de Miguel Pereira-RJ, matrícula n.º 2225 do RGI/MP e inscrição imobiliária n.º 21056, próxima a área pública conhecida como “arena de vôlei de areia” no Lago de Javary. Art. 2º O presente Decreto tem a finalidade preparatória para a Desapropriação do referido imóvel, amigável ou judicialmente, para integrar a referida área ao imóvel público que é estratégico ao fomento do turismo e lazer no Município, conforme Processo Administrativo n.º 8.408/2021. Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 12 de novembro de 2021. ANDRÉ PINTO DE AFONSECA. - Prefeito MunicipalDIÁRIO OFICIAL D.O 806 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021 Página 5 de 10