| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 244 / 2017 |
| Date | 2017-05-26 |
| Ementa | Modifica a Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992 (Código de Obras). |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira LEI COMPLEMENTAR Nº. 244 DE 26 DE MAIO DE 201/ "Modifica a lei complementar nº 007 de fevereiro de 1992 (Código de Obras).' A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR. Art. 1º - Fica modificado o artigo 36 de Lei Complementar nº 007/91, (Código de Obras) que passará a vigorar com a seguinte nova redação: “Art.36 - A Zona mista é Formiaçia px 02 (dois) setores distintos que compreendem os seguintes trechos: | — Setor Misto Tipo , No 3º Distrito (Conrado) Rua Alameda Somali município. A A r r t t . . 2 3 º º - - E R s e t v a og le a i d e a nt s r a a s dis Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar - Centro - Miguel Pereira -—- RJ -—- CEP 26900-000 Tel: (24) 2484-2303 -— Fax (24) 2484-2727 Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira LEI COMPLEMENTAR Nº. 244 DE 26 DE MAIO DE 201/ "Modifica a lei complementar nº 007 de fevereiro de 1992 (Código de Obras).' A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR. Art. 1º - Fica modificado o artigo 36 de Lei Complementar nº 007/91, (Código de Obras) que passará a vigorar com a seguinte nova redação: “Art.36 - A Zona mista é Formiaçia px 02 (dois) setores distintos que compreendem os seguintes trechos: | — Setor Misto Tipo , No 3º Distrito (Conrado) Rua Alameda Somali município. Art. Art. 2º 3º - - Esta Revogadas lei entr as a dis Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar - Centro - Miguel Pereira -—- RJ -—- CEP 26900-000 Tel: (24) 2484-2303 -— Fax (24) 2484-2727