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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 244/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 244 / 2017
Date 2017-05-26
EmentaModifica a Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992 (Código de Obras).
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matéria 1007 →

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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
LEI COMPLEMENTAR Nº. 244 DE 26 DE MAIO DE 201/
"Modifica a lei complementar nº 007 de
fevereiro de 1992 (Código de Obras).'
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR.
Art. 1º - Fica modificado o artigo 36 de Lei Complementar nº 007/91, (Código de Obras)
que passará a vigorar com a seguinte nova redação:
“Art.36 - A Zona mista é Formiaçia px 02 (dois) setores distintos que compreendem os
seguintes trechos: 
 
 
| — Setor Misto Tipo ,
No 3º Distrito (Conrado)
Rua Alameda Somali
município.
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Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar - Centro - Miguel
Pereira -—- RJ -—- CEP 26900-000 Tel: (24) 2484-2303 -— Fax (24) 2484-2727
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
LEI COMPLEMENTAR Nº. 244 DE 26 DE MAIO DE 201/
"Modifica a lei complementar nº 007 de
fevereiro de 1992 (Código de Obras).'
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR.
Art. 1º - Fica modificado o artigo 36 de Lei Complementar nº 007/91, (Código de Obras)
que passará a vigorar com a seguinte nova redação:
“Art.36 - A Zona mista é Formiaçia px 02 (dois) setores distintos que compreendem os
seguintes trechos: 
 
 
| — Setor Misto Tipo ,
No 3º Distrito (Conrado)
Rua Alameda Somali
município.
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Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar - Centro - Miguel
Pereira -—- RJ -—- CEP 26900-000 Tel: (24) 2484-2303 -— Fax (24) 2484-2727

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