br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 6174/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 6174 / 2021
Date 2021-11-16
EmentaDeclara de Utilidade Pública para fins de desapropriação, o imóvel que menciona.
native_id5660

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 – Centro – Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
 e-mail: miguelpereira@pmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
DECRETO N.º 6.174, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA 
FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL 
QUE MENCIONA. 
O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA/RJ, 
no uso das atribuições legais que a Lei lhe confere e, 
CONSIDERANDO o que dispõe o inciso XXIV, do artigo 5º da 
Constituição Federal; 
CONSIDERANDO os termos do Decreto-Lei n.º 3.365/41 e demais 
disposições aplicáveis à matéria; 
D E C R E T A: 
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública, para fins de 
desapropriação, o imóvel denominado por Lote de Terreno n.º 109-B, com 903,00m² 
(novecentos e três metros quadrados), desmembrado da maior porção da área de
terras com superfície total de 828.005,39m², remanescente da “Fazenda Monte 
Sinai”, situado na Rodovia Ary Schiavo (Rodovia RJ-125) n.º 96, Rio D’Ouro – 2º 
Distrito de Miguel Pereira-RJ, melhor descrito e caracterizado na matrícula n.º 1401 
do extinto Serviço Registral do Cartório do 2º Ofício de Miguel Pereira (atual Serviço 
Registral e Notarial do Ofício Único) e inscrito no Boletim de Cadastro Imobiliário da 
PMMP sob o n.º 24211. 
Art. 2º O presente Decreto tem a finalidade preparatória para a 
desapropriação do referido imóvel, amigavelmente, com objetivo de implantar um 
Complexo de Segurança Municipal, conforme Processo Administrativo n.º 
9.809/2021. 
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 16 de novembro de 2021. 
 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA. 
- Prefeito Municipal￾DIÁRIO OFICIAL D.O 807 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 Página 1 de 16

open original →