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norma nº 6175/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 6175 / 2021
Date 2021-11-17
EmentaAbre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 27.000,00, em favor da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
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Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
DECRETO Nº 6.175 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal 
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 27.000,00, em favor da Câmara 
Municipal de Miguel Pereira.
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.635, de 15 de dezembro de 2020. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 27.000,00 
(vinte e sete mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01 – R$ 27.000,00 (Recursos Próprios)
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
PLENÁRIO DA CÂMARA
PROGRAMA DE TRABALHO
01.01.000.01.031.001.1.037 – Reciclagem e Treinamento de Pessoal – Plenário 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.14.00.01 Diárias - Civil R$ 6.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
01.01.000.01.122.001.2.002 – Manutenção de Veículos Automotores - Câmara 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.52.99.01 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 6.000,00
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA DE TRABALHO
01.02.000.01.122.044.2.003 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – Adm. Geral 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.07.01 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 5.000,00 
33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 10.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 
43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
DIÁRIO OFICIAL D.O 809 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021 Página 1 de 15
Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
PLENÁRIO DA CÂMARA
PROGRAMA DE TRABALHO
01.01.000.01.031.001.1.037 – Reciclagem e Treinamento de Pessoal – Plenário 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.07.01 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 5.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
01.01.000.01.122.001.2.002 – Manutenção de Veículos Automotores - Câmara 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.32.01 Locação de Máquinas e Veículos - Pessoa Jurídica R$ 22.000,00
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
 Em 17 de novembro de 2021 
 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
 Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL D.O 809 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021 Página 2 de 15

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