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norma nº 6176/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 6176 / 2021
Date 2021-11-17
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 247.813,27.
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 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
DECRETO Nº 6.176 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021
Abre Crédito Adicional Suplementar ao 
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 247.813,27.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.635, de 15 de dezembro de 2020. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 247.813,27 (duzentos e quarenta e sete mil, oitocentos e treze reais e vinte e sete 
centavos), com as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 05 – R$ 152.313,27 (Recursos Royalties União)
FONTE 07 – R$ 65.000,00 (Recursos ICMS/Ecológico)
FONTE 14 – R$ 30.500,00 (Recursos Royalties Estado)
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.122.009.2.015 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMTDIC 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.99.14 Material de Consumo - Outros R$ 27.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.122.030.2.063 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTTOP
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.09.05 Serviços de Abastecimento da Frota R$ 150.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.122.032.2.069 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMMA
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.02.07 Remun. de Cargos de Dir. e Assist. Superior (DAS) R$ 30.000,00 
31.90.16.00.07 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 35.000,00 
DIÁRIO OFICIAL D.O 809 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021 Página 3 de 15
 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.13.000.04.124.035.2.077 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – CGM
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.05.14 Serviços de Telefonia R$ 1.500,00 
33.90.39.99.14 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 2.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.122.022.2.082 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMSEG
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.02.05 Material para Limpeza e Higiene R$ 2.313,27
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 
1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.122.009.2.015 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMTDIC 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 33.90.30.01.14 Mat. Ut. em Geral p/a Copa, Cozinha, Mesa e Outros R$ 3.970,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.018 – Revitalização e Criação dos Pontos Turísticos
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.14 Execução de Obras e Projetos R$ 3.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.019 – Revitalização do Mobiliário Urbano e Infraestrutura Turística
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.14 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 10.030,00 
44.90.51.01.14 Execução de Obras e Projetos R$ 10.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.139 – Parceria Público Privada – Iluminação Pública
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 150.000,00 
DIÁRIO OFICIAL D.O 809 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021 Página 4 de 15
 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.122.032.2.069 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMMA
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.07 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 65.000,00 
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.13.000.04.124.035.2.077 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – CGM
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.03.14 Materiais para Escritório e Expediente R$ 2.000,00 
33.90.30.99.14 Material de Consumo - Outros R$ 1.500,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.122.022.2.082 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMSEG
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.03.05 Materiais para Escritório e Expediente R$ 2.313,27
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
 Município de Miguel Pereira, 
 Em 17 de novembro de 2021 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
 Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL D.O 809 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021 Página 5 de 15

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