| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6176 / 2021 |
| Date | 2021-11-17 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 247.813,27. |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira DECRETO Nº 6.176 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 247.813,27. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.635, de 15 de dezembro de 2020. D E C R E T A: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 247.813,27 (duzentos e quarenta e sete mil, oitocentos e treze reais e vinte e sete centavos), com as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 05 – R$ 152.313,27 (Recursos Royalties União) FONTE 07 – R$ 65.000,00 (Recursos ICMS/Ecológico) FONTE 14 – R$ 30.500,00 (Recursos Royalties Estado) SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.122.009.2.015 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMTDIC ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.99.14 Material de Consumo - Outros R$ 27.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA PROGRAMA DE TRABALHO 02.10.000.26.122.030.2.063 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTTOP ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.09.05 Serviços de Abastecimento da Frota R$ 150.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.122.032.2.069 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMMA ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.02.07 Remun. de Cargos de Dir. e Assist. Superior (DAS) R$ 30.000,00 31.90.16.00.07 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 35.000,00 DIÁRIO OFICIAL D.O 809 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021 Página 3 de 15 Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA PROGRAMA DE TRABALHO 02.13.000.04.124.035.2.077 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – CGM ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.05.14 Serviços de Telefonia R$ 1.500,00 33.90.39.99.14 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 2.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PROGRAMA DE TRABALHO 02.16.000.06.122.022.2.082 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMSEG ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.02.05 Material para Limpeza e Higiene R$ 2.313,27 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.122.009.2.015 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMTDIC ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.01.14 Mat. Ut. em Geral p/a Copa, Cozinha, Mesa e Outros R$ 3.970,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.695.009.2.018 – Revitalização e Criação dos Pontos Turísticos ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.51.01.14 Execução de Obras e Projetos R$ 3.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.695.009.2.019 – Revitalização do Mobiliário Urbano e Infraestrutura Turística ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.14 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 10.030,00 44.90.51.01.14 Execução de Obras e Projetos R$ 10.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.139 – Parceria Público Privada – Iluminação Pública ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 150.000,00 DIÁRIO OFICIAL D.O 809 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021 Página 4 de 15 Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.122.032.2.069 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMMA ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.07 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 65.000,00 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA PROGRAMA DE TRABALHO 02.13.000.04.124.035.2.077 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – CGM ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.03.14 Materiais para Escritório e Expediente R$ 2.000,00 33.90.30.99.14 Material de Consumo - Outros R$ 1.500,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PROGRAMA DE TRABALHO 02.16.000.06.122.022.2.082 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMSEG ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.03.05 Materiais para Escritório e Expediente R$ 2.313,27 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 17 de novembro de 2021 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL D.O 809 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021 Página 5 de 15