| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6177 / 2021 |
| Date | 2021-11-19 |
| Ementa | Regulamenta a Lei nº 3.788, de 19 de novembro de 2021, que autoriza a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 4.000.000,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira DECRETO Nº 6.177 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021 Regulamenta a Lei nº 3.788, de 19 de novembro de 2021, que autoriza a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 4.000.000,00. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.788, de 19 de novembro de 2021. D E C R E T A: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 01 – R$ 4.000.000,00 (Recursos Próprios) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.1.081 – Desapropriação de Áreas Públicas ELEMENTO DA DESPESA: 45.90.61.01.01 Desapropriação Necessária à Realização de Obras R$ 4.000.000,00 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo: 1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à maio/2020) R$ 23.715.471,05 2 - Arrecadação do 2º período X1 (junho à dezembro/2020) R$ 31.756.175,14 Total: R$ 55.471.646,19 3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à maio/2021) R$ 28.531.843,46 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2021) R$ 51.068.951,00 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (∆) 1 - ∆ = 1º período de X2 x 100 = R$ 28.531.843,46 x 100 = 120,31 % 1º período de X1 R$ 23.715.471,05 ∆ = 120,31 % - 100,00 = 20,31 % 2 – Arrecadação do 2º período de X1 x ∆ R$ 31.756.175,14 x 20,31 % = R$ 6.449.679,17R$ DIÁRIO OFICIAL D.O 811 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021 Página 3 de 15 Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira 31.756.175,14 + R$ 6.449.679,17 = R$ 38.205.854,31 3 – Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de Receita para o exercício de 2021. R$ 51.068.951,00 B) Arrecadação (C + D) R$ 66.737.697,77 C) Do dia 1º/01/2021 à 31/05/2021 R$ 28.531.843,46 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2021, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 38.205.854,31 Valor do provável excesso de arrecadação (B – A) R$ 15.668.746,77 Créditos abertos (-) R$ 10.926.000,00 Saldo disponível R$ 4.742.746,77 Este crédito (-) R$ 4.000.000,00 Saldo disponível R$ 742.746,77 Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, § 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 19 de novembro de 2021 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL D.O 811 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021 Página 4 de 15