| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6178 / 2021 |
| Date | 2021-11-22 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.419.650,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira DECRETO Nº 6.178 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021 Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.419.650,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.635, de 15 de dezembro de 2020. D E C R E T A: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.419.600,00 (um milhão, quatrocentos e dezenove mil e seiscentos reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 – R$ 692.800,00 (Recursos Próprios) FONTE 02 – R$ 120.000,00 (Recursos Convênio Estado) FONTE 03 – R$ 581.850,00 (Recursos SUS) FONTE 05 – R$ 25.000,00 (Recursos Royalties União) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.122.012.1.057 – Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVÍRUS) ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.03 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 483.000,00 31.90.16.00.03 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 30.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.2.094 – Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 170.000,00 31.90.11.02.01 Remun. de Cargos de Dir. e Assist.. Superior (DAS) R$ 316.800,00 31.90.16.00.01 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 160.000,00 33.90.18.00.01 Auxílio Financeiro à Estudantes R$ 15.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.098 – Atenção Básica em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 31.91.13.02.01 Obrigações Patronais – RPPS R$ 8.000,00 33.90.39.02.03 Serviços de Luz e Força Motriz R$ 6.000,00 33.90.39.15.03 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 30.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.305.013.2.104 – Vigilância em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 31.91.13.02.01 Obrigações Patronais - RPPS R$ 23.000,00 DIÁRIO OFICIAL D.O 813 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021 Página 1 de 36 Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira 33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 25.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.013.2.107 – Saúde Mental ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.16.00.03 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 4.000,00 33.90.30.07.03 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 8.850,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.113 – Assistência, Hospitalar e Ambulatorial ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.32.99.03 Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 20.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.151 – Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.15.02 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 70.000,00 44.90.52.03.02 Mobiliário em Geral R$ 50.000,00 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.1.040 – Construção e Ampliação de Un. Básicas de Saúde - UBS ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.51.01.01 Execução de Obras e Projetos R$ 1.924,82 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.122.012.1.057 – Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVÍRUS) ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.03 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 513.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.2.094 – Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.04.00.01 Contratação por Tempo Determinado R$ 12.000,00 33.90.14.00.01 Diárias - Civil R$ 6.000,00 33.90.36.99.01 Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros R$ 2.000,00 33.90.39.01.01 Serviços de Correspondência R$ 1.000,00 33.90.39.19.01 Assinaturas e Publicações R$ 1.000,00 33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 27.985,02 33.90.92.00.01 Despesas de Exercícios Anteriores (que ñ pessoal) R$ 27.980,80 33.90.93.00.01 Indenizações e Restituições R$ 2.000,00 DIÁRIO OFICIAL D.O 813 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021 Página 2 de 36 Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.098 – Atenção Básica em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.04.00.01 Contratação por Tempo Determinado R$ 31.000,00 31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 571.509,36 33.90.14.00.01 Diárias - Civil R$ 4.400,00 33.90.30.05.03 Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 36.000,00 33.90.46.00.01 Auxílio-Alimentação R$ 3.000,00 33.90.93.00.01 Indenizações e Restituições R$ 1.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.102 – Gestão Hospitalar ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 25.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.013.2.107 – Saúde Mental ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.02.03 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 8.850,00 33.90.36.99.03 Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros R$ 3.000,00 33.90.39.02.03 Serviços de Luz e Força Motriz R$ 1.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.113 – Assistência, Hospitalar e Ambulatorial ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.29.03 Exames Complementares R$ 20.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.151 – Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.10.02 Mat. Cons., Manut., Adaptação Veículos Próprios R$ 70.000,00 33.90.39.99.02 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 50.000,00 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 22 de novembro de 2021 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL D.O 813 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021 Página 3 de 36