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norma nº 6179/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 6179 / 2021
Date 2021-11-23
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 44.500,00, em favor do FAPEMP.
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Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 DECRETO Nº 6 .179 DE 23 DE NOV EMBRO DE 2021 
Abre Crédito Adicional Suplementar ao
Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura
Municipal de Miguel Pereira, no valor de
R$ 44.500,00, em favor do FAPEMP.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.635, de 15 de dezembro de 2020.
D E C R E T A: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 44.500,00
(quarenta e quatro mil e quinhentos reais), com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 01 – R$ 44.500,00 (Recursos Próprios)
FAPEMP
 PROGRAMA DE TRABALHO
03.01.000.09.272.008.2.088 – Encargos com Inativos e Pensionistas (PMMP)
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.03.02.01 Pensões pagas com Recursos do Tesouro Municipal R$ 44.500,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
FAPEMP
 PROGRAMA DE TRABALHO
03.01.000.09.272.008.2.088 – Encargos com Inativos e Pensionistas (PMMP)
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.01.02.01 Aposentados pagos com Rec. do Tesouro Municipal R$ 44.500,00
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
 Município de Miguel Pereira, 
 Em 23 de novembro de 2021
 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL D.O 813 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021 Página 4 de 36

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