| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6179 / 2021 |
| Date | 2021-11-23 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 44.500,00, em favor do FAPEMP. |
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Estado do Rio de Janeiro MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 6 .179 DE 23 DE NOV EMBRO DE 2021 Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 44.500,00, em favor do FAPEMP. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.635, de 15 de dezembro de 2020. D E C R E T A: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 44.500,00 (quarenta e quatro mil e quinhentos reais), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 01 – R$ 44.500,00 (Recursos Próprios) FAPEMP PROGRAMA DE TRABALHO 03.01.000.09.272.008.2.088 – Encargos com Inativos e Pensionistas (PMMP) ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.03.02.01 Pensões pagas com Recursos do Tesouro Municipal R$ 44.500,00 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. FAPEMP PROGRAMA DE TRABALHO 03.01.000.09.272.008.2.088 – Encargos com Inativos e Pensionistas (PMMP) ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.01.02.01 Aposentados pagos com Rec. do Tesouro Municipal R$ 44.500,00 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 23 de novembro de 2021 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL D.O 813 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021 Página 4 de 36