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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 6180/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 6180 / 2021
Date 2021-11-23
EmentaDeclara de Utilidade Pública para fins de desapropriação, o imóvel que menciona.
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 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 – Centro – Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
 e-mail: miguelpereira@pmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
DECRETO N.º 6.180, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021. 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA 
FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL 
QUE MENCIONA. 
O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA/RJ, 
no uso das atribuições legais que a Lei lhe confere e, 
CONSIDERANDO o que dispõe o inciso XXIV, do artigo 5º da 
Constituição Federal; 
CONSIDERANDO os termos do Decreto-Lei n.º 3.365/41 e demais 
disposições aplicáveis à matéria; 
D E C R E T A: 
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública, para fins de 
desapropriação, o imóvel denominado por Área Remanescente – Lote 6-A, com área 
de 1.015,91 m² (mil e quinze metros quadrados e noventa e um centésimos de metro
quadrado), situado na Rua Dr. Joaquim Mandim Filho, s/nº, Parque Lagoinha, no 
perímetro urbano deste 1º Distrito de Miguel Pereira, melhor descrito e caracterizado 
na matrícula nº 1219, do Livro 2-Ficha, do Cartório do Ofício Único de Miguel Pereira 
e inscrito no Boletim de Cadastro Imobiliário da PMMP sob o n.º 16536. 
Art. 2º O presente Decreto tem a finalidade preparatória para a 
desapropriação do referido imóvel, amigável ou judicialmente, com objetivo de 
implantar uma Unidade Estratégia Saúde da Família, conforme Processo 
Administrativo n.º 7.075/2021. 
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 23 de novembro de 2021. 
 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA. 
- Prefeito Municipal￾DIÁRIO OFICIAL D.O 811 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021 Página 5 de 15

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