| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6181 / 2021 |
| Date | 2021-11-24 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 335.184,38. |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira DECRETO Nº 6.181 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021 Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 335.184,38. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.635, de 15 de dezembro de 2020. D E C R E T A: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 335.184,38 (trezentos e trinta e cinco mil, cento e oitenta e quatro reais e trinta e oito centavos), com as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 – R$ 171.468,18 (Recursos Próprios) FONTE 05 – R$ 163.716,20 (Recursos Royalties União) SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.025.1.015 – Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.16.05 Mats. dest. a Obras, inclusive de Recons. e Reformas R$ 130.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.451.039.2.047 – Manutenção de Obras de Infraestrutura ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 20.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.122.022.2.048 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMOSP ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.92.00.01 Despesas de Exercícios Anteriores (que não pessoal) R$ 171.468,18 PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.056 – Limpeza Pública ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.17.05 Suprimentos para Roçadeiras R$ 13.716,20 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. DIÁRIO OFICIAL D.O 813 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021 Página 5 de 36 Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.051 – Melhoria e Conservação de Ruas e Estradas ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.16.05 Mats. dest. a Obras, inclusive de Recons. e Reformas R$ 160.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.056 – Limpeza Pública ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.13.05 Materiais para Coleta de Lixo R$ 2.716,20 33.90.30.15.05 Lubrificantes de Motor de Combustão Interna R$ 1.000,00 33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 90.240,83 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.098 – Atenção Básica em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 81.227,35 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 24 de novembro de 2021 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL D.O 813 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021 Página 6 de 36