br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 6181/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 6181 / 2021
Date 2021-11-24
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 335.184,38.
native_id5667

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
DECRETO Nº 6.181 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021
Abre Crédito Adicional Suplementar ao 
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 335.184,38.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.635, de 15 de dezembro de 2020. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 335.184,38 (trezentos e trinta e cinco mil, cento e oitenta e quatro reais e trinta e oito 
centavos), com as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 01 – R$ 171.468,18 (Recursos Próprios)
FONTE 05 – R$ 163.716,20 (Recursos Royalties União)
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.025.1.015 – Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário 
ELEMENTO DA DESPESA:
 33.90.30.16.05 Mats. dest. a Obras, inclusive de Recons. e Reformas R$ 130.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.451.039.2.047 – Manutenção de Obras de Infraestrutura
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 20.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.122.022.2.048 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMOSP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.92.00.01 Despesas de Exercícios Anteriores (que não pessoal) R$ 171.468,18
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.056 – Limpeza Pública
ELEMENTO DA DESPESA: 
 33.90.30.17.05 Suprimentos para Roçadeiras R$ 13.716,20
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 
1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
DIÁRIO OFICIAL D.O 813 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021 Página 5 de 36
 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.051 – Melhoria e Conservação de Ruas e Estradas 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 33.90.30.16.05 Mats. dest. a Obras, inclusive de Recons. e Reformas R$ 160.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.056 – Limpeza Pública
ELEMENTO DA DESPESA: 
 33.90.30.13.05 Materiais para Coleta de Lixo R$ 2.716,20
 33.90.30.15.05 Lubrificantes de Motor de Combustão Interna R$ 1.000,00
33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 90.240,83
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 – Atenção Básica em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 81.227,35 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
 Município de Miguel Pereira, 
 Em 24 de novembro de 2021 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
 Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL D.O 813 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021 Página 6 de 36

open original →