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norma nº 6182/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 6182 / 2021
Date 2021-11-29
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 309.206,04, em favor do Fundo Municipal de Saúde.
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 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
 DECRETO Nº 6.182 DE 29 DE N OVEMBRO DE 2021
Abre Crédito Adicional Suplementar ao
Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura
Municipal de Miguel Pereira, no valor de
R$ 309.206,04, em favor do Fundo Municipal de
Saúde.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.635, de 15 de dezembro de 2020.
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 309.206,04 (trezentos e nove mil, duzentos e seis reais e quatro centavos), obedecendo
a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 01 – R$ 309.206,04 (Recursos Próprios)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
 PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.052 – Construção e Aparelhamento do Novo Hospital Luiz Gonzaga
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.01 Execução de Obras e Projetos R$ 309.206,04
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.011 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.99.01 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil - Outros R$ 110.000,00
31.90.16.00.01 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 130.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.013 – PASEP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.47.01.01 PASEP R$ 69.206,04 
DIÁRIO OFICIAL D.O 817 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021 - CAD. ESPECIAL Página 1 de 45
 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
 
Município de Miguel Pereira, 
 Em 29 de novembro de 2021
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL D.O 817 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021 - CAD. ESPECIAL Página 2 de 45

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