| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6182 / 2021 |
| Date | 2021-11-29 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 309.206,04, em favor do Fundo Municipal de Saúde. |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira DECRETO Nº 6.182 DE 29 DE N OVEMBRO DE 2021 Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 309.206,04, em favor do Fundo Municipal de Saúde. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.635, de 15 de dezembro de 2020. D E C R E T A: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 309.206,04 (trezentos e nove mil, duzentos e seis reais e quatro centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 01 – R$ 309.206,04 (Recursos Próprios) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.1.052 – Construção e Aparelhamento do Novo Hospital Luiz Gonzaga ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.51.01.01 Execução de Obras e Projetos R$ 309.206,04 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.011 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.99.01 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil - Outros R$ 110.000,00 31.90.16.00.01 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 130.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.013 – PASEP ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.47.01.01 PASEP R$ 69.206,04 DIÁRIO OFICIAL D.O 817 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021 - CAD. ESPECIAL Página 1 de 45 Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 29 de novembro de 2021 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL D.O 817 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021 - CAD. ESPECIAL Página 2 de 45