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norma nº 6183/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 6183 / 2021
Date 2021-11-29
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 312.126,96.
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 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
 DECRETO Nº 6.183 DE 29 DE N OVEMBRO DE 2021 
Abre Crédito Adicional Suplementar ao
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de
Miguel Pereira, no valor de R$ 312.126,96.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.635, de 15 de dezembro de 2020.
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 312.126,96 (trezentos e doze mil, cento e vinte e seis reais e noventa e seis centavos),
com as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 01 – R$ 2.157,77 (Recursos Próprios)
FONTE 05 – R$ 128.500,00 (Recursos Royalties União)
FONTE 12 – R$ 32.469,19 (Recursos Multas de Trânsito)
FONTE 14 – R$ 149.000,00 (Recursos Royalties Estado)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.1.006 – Realização de Concurso Público - SMARH
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.14 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 149.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
INDÚSTRIA E COMÉRCIO
 PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.016 – Promoção de Feiras, Exposições e Eventos 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.08.05 Serviços de ref. Eventos e Shows R$ 60.000,00
33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 18.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.030 – Desenvolvimento das At. Curriculares da Educação Básica
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.02.01 Aut., Cam.,Máqs.,Trat., Impl. Agrícolas e Outros R$ 2.157,77
DIÁRIO OFICIAL D.O 817 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021 - CAD. ESPECIAL Página 3 de 45
 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.1.016 – Desapropriação de Áreas 
ELEMENTO DA DESPESA:
45.90.61.01.05 Desapropriação Neces. à Realização de Obras R$ 50.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.122.030.2.063 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTTOP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.12 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 32.469,19
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das
anulações parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo
1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
INDÚSTRIA E COMÉRCIO
 PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.016 – Promoção de Feiras, Exposições e Eventos 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.07.05 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 3.500,00
 PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.019 – Revitalização do Mobiliário Urbano e Infraestrutura Turística 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 15.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.05.000.04.122.010.2.023 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFPF
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 110.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.030 – Desenvolvimento das At. Curriculares da Educação Básica
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.06.01 Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico R$ 2.157,77
DIÁRIO OFICIAL D.O 817 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021 - CAD. ESPECIAL Página 4 de 45
 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.782.030.2.064 – Fiscalização de Trânsito – Operadores e Fiscais 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.04.12 Mat. Vestuário,Unif., Fardamento, Tecidos, Aviamentos R$ 22.000,00
33.90.30.08.12 Combustíveis e Lubrificantes R$ 1.000,00
33.90.30.11.12 Mat. Sinaliz. de Marc. em Lograd. E Contr. Trânsito R$ 9.469,19
 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.17.000.13.391.021.1.077 – Reconstrução e Reforma do Centro Cultural
ELEMENTO DA DESPESA:
 44.90.51.02.14 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 149.000,00
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
 Município de Miguel Pereira,
 Em 29 de novembro de 2021 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
 Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL D.O 817 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021 - CAD. ESPECIAL Página 5 de 45

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