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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 245/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 245 / 2017
Date 2017-05-26
EmentaModifica a Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992 (Código de Obras).
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matéria 1010 →

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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
LEI COMPLEMENTAR Nº. 245 DE 26 DE MAIO DE 2017
“Modifica a Lei Complementar nº
007 de fevereiro de 1991 (Código
de Obras).'
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. — Fica modificado o artigo 36 da Lei Complementar nº 007/91, (Código
de Obras) que passará a vigorar com a seguinte nova redação:
“Art.36- A Zona Mista é formada por 02 (dois) setores distintos que compreende
os seguintes trechos:
 
 
 
a)
D)
Setafatitata
 
 
 
 
ho — Bairro
Art.2º- Esta Lei entr ic a , revogadas as
 
Cem MM Fora Mol eENEMNNALIDO Rena
Prefeitura Municipal de Migue Pereira
Em, 50 de YWmoo— de 2017
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar - Centro - Miguel
Pereira - RJ -— CEP 26900-000 Tel: (24) 2484-2303 -— Fax (24) 2484-2727
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
LEI COMPLEMENTAR Nº. 245 DE 26 DE MAIO DE 2017
“Modifica a Lei Complementar nº
007 de fevereiro de 1991 (Código
de Obras).'
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. — Fica modificado o artigo 36 da Lei Complementar nº 007/91, (Código
de Obras) que passará a vigorar com a seguinte nova redação:
“Art.36- A Zona Mista é formada por 02 (dois) setores distintos que compreende
os seguintes trechos:
 
 
 
a)D)
Setafatitata
 
 
 
 
ho — Bairro
Art.2º- Esta Lei entr ic a , revogadas as
 
Cem MM Fora
Mol eENEMNNALIDO Rena
Prefeitura Municipal de Migue Pereira
Em, 50 de YWmoo— de 2017
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar - Centro - Miguel
Pereira - RJ -— CEP 26900-000 Tel: (24) 2484-2303 -— Fax (24) 2484-2727

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