| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 245 / 2017 |
| Date | 2017-05-26 |
| Ementa | Modifica a Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992 (Código de Obras). |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira LEI COMPLEMENTAR Nº. 245 DE 26 DE MAIO DE 2017 “Modifica a Lei Complementar nº 007 de fevereiro de 1991 (Código de Obras).' A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º. — Fica modificado o artigo 36 da Lei Complementar nº 007/91, (Código de Obras) que passará a vigorar com a seguinte nova redação: “Art.36- A Zona Mista é formada por 02 (dois) setores distintos que compreende os seguintes trechos: a) D) Setafatitata ho — Bairro Art.2º- Esta Lei entr ic a , revogadas as Cem MM Fora Mol eENEMNNALIDO Rena Prefeitura Municipal de Migue Pereira Em, 50 de YWmoo— de 2017 Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar - Centro - Miguel Pereira - RJ -— CEP 26900-000 Tel: (24) 2484-2303 -— Fax (24) 2484-2727 Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira LEI COMPLEMENTAR Nº. 245 DE 26 DE MAIO DE 2017 “Modifica a Lei Complementar nº 007 de fevereiro de 1991 (Código de Obras).' A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º. — Fica modificado o artigo 36 da Lei Complementar nº 007/91, (Código de Obras) que passará a vigorar com a seguinte nova redação: “Art.36- A Zona Mista é formada por 02 (dois) setores distintos que compreende os seguintes trechos: a)D) Setafatitata ho — Bairro Art.2º- Esta Lei entr ic a , revogadas as Cem MM Fora Mol eENEMNNALIDO Rena Prefeitura Municipal de Migue Pereira Em, 50 de YWmoo— de 2017 Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar - Centro - Miguel Pereira - RJ -— CEP 26900-000 Tel: (24) 2484-2303 -— Fax (24) 2484-2727