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norma nº 6184/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 6184 / 2021
Date 2021-11-30
EmentaAbre crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 176.000,00, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social.
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Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
 DECRETO Nº 6 . 184 DE 30 DE NOVEMBR O DE 2021 
Abre crédito suplementar ao Orçamento da
Seguridade Social da Prefeitura Municipal de
Miguel Pereira, no valor de R$ 176.000,00, em
favor do Fundo Municipal de Assistência Social. 
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere
a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.635, de 15 de dezembro de
2020.
D E C R E T A:
 Art. 1º) – Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais), obedecendo as seguintes classificações
orçamentárias:
FONTE 02 – R$ 36.000,00 (Recursos Convênio Estado)
FONTE 04 – R$ 140.000,00 (Recursos Convênio União)
FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.120 – Proteção Social Básica – PSB
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.36.03.02 Bens Imóveis – Locação de Pessoa Física R$ 6.000,00
44.90.52.02.04 Aut., Cam.,Máqs.,Trat., Impl. Agrícolas e Outros R$ 76.000,00
44.90.52.03.02 Mobiliário em Geral R$ 30.000,00
44.90.52.03.04 Mobiliário em Geral R$ 14.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.122 – Piso Fixo de Média Complexidade – CREAS
ELEMENTO DA DESPESA:
 44.90.52.03.04 Mobiliário em Geral R$ 50.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
:
DIÁRIO OFICIAL D.O 817 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021 - CAD. ESPECIAL Página 6 de 45
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.120 – Proteção Social Básica – PSB
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.06.04 Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico R$ 30.000,00
33.90.36.99.04 Serviços de Terceiros – Pessoa Física - Outros R$ 10.000,00
33.90.39.99.02 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 36.000,00 
33.90.39.99.04 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 50.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.122 – Piso Fixo de Média Complexidade – CREAS
ELEMENTO DA DESPESA:
 33.90.39.99.04 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 50.000,00
 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira, 
 Em 30 de novembro de 2021 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
 Prefeito Municipal
:
DIÁRIO OFICIAL D.O 817 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021 - CAD. ESPECIAL Página 7 de 45

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