| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6184 / 2021 |
| Date | 2021-11-30 |
| Ementa | Abre crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 176.000,00, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social. |
| native_id | 5670 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira DECRETO Nº 6 . 184 DE 30 DE NOVEMBR O DE 2021 Abre crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 176.000,00, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.635, de 15 de dezembro de 2020. D E C R E T A: Art. 1º) – Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 02 – R$ 36.000,00 (Recursos Convênio Estado) FONTE 04 – R$ 140.000,00 (Recursos Convênio União) FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.2.120 – Proteção Social Básica – PSB ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.36.03.02 Bens Imóveis – Locação de Pessoa Física R$ 6.000,00 44.90.52.02.04 Aut., Cam.,Máqs.,Trat., Impl. Agrícolas e Outros R$ 76.000,00 44.90.52.03.02 Mobiliário em Geral R$ 30.000,00 44.90.52.03.04 Mobiliário em Geral R$ 14.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.2.122 – Piso Fixo de Média Complexidade – CREAS ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.52.03.04 Mobiliário em Geral R$ 50.000,00 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. : DIÁRIO OFICIAL D.O 817 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021 - CAD. ESPECIAL Página 6 de 45 Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.2.120 – Proteção Social Básica – PSB ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.06.04 Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico R$ 30.000,00 33.90.36.99.04 Serviços de Terceiros – Pessoa Física - Outros R$ 10.000,00 33.90.39.99.02 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 36.000,00 33.90.39.99.04 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 50.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.2.122 – Piso Fixo de Média Complexidade – CREAS ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.04 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 50.000,00 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 30 de novembro de 2021 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal : DIÁRIO OFICIAL D.O 817 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021 - CAD. ESPECIAL Página 7 de 45