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norma nº 6185/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 6185 / 2021
Date 2021-11-30
EmentaRegulamenta a Lei nº 3.789, de 30 de novembro de 2021, que autoriza a abrir Crédito Especial ao Orçamento de Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor R$ 17.500.000,00.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
DECRETO Nº 6.185 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021
Regulamenta a Lei nº 3.789, de 30 de novembro de 
2021, que autoriza a abrir Crédito Especial ao 
Orçamento de Seguridade Social da Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira, no valor 
R$ 17.500.000,00. 
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.789, de 30 de novembro de 2021.
D E C R E T A:
 Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 17.500.000,00 
(dezessete milhões e quinhentos mil reais), para Construção do Complexo de Saúde do 
Município de Miguel Pereira, com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 02 - R$ 17.500.000,00 (Recursos Convênio Estado)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.082 – Construção do Complexo de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.02 Execução de Obras e Projetos R$ 17.500.000,00
 Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo do 
Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Resolução SES nº 2.487, de 18/10/2021 e serão 
recolhidos nas seguintes rubricas de Receita:
2420.00.0.0.000 – Transferências do Estado e do Distrito Federal e de suas Entidades
2420.00.1.0.000 – Transferências do Estado e do Distrito Federal e de suas Entidades
2420.00.1.1.000 – Transferências do Estado e do Distrito Federal e de suas Entidades
2420.00.1.1.006 – Complexo de Saúde – Construir/Reformar/Equipar/Mobiliar - PAHI 
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 
16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores 
estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira,
 Em 30 de novembro de 2021
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
 Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL D.O 818 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021 Página 14 de 57

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