| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6185 / 2021 |
| Date | 2021-11-30 |
| Ementa | Regulamenta a Lei nº 3.789, de 30 de novembro de 2021, que autoriza a abrir Crédito Especial ao Orçamento de Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor R$ 17.500.000,00. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 6.185 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 Regulamenta a Lei nº 3.789, de 30 de novembro de 2021, que autoriza a abrir Crédito Especial ao Orçamento de Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor R$ 17.500.000,00. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.789, de 30 de novembro de 2021. D E C R E T A: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 17.500.000,00 (dezessete milhões e quinhentos mil reais), para Construção do Complexo de Saúde do Município de Miguel Pereira, com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 02 - R$ 17.500.000,00 (Recursos Convênio Estado) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.1.082 – Construção do Complexo de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.51.01.02 Execução de Obras e Projetos R$ 17.500.000,00 Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Resolução SES nº 2.487, de 18/10/2021 e serão recolhidos nas seguintes rubricas de Receita: 2420.00.0.0.000 – Transferências do Estado e do Distrito Federal e de suas Entidades 2420.00.1.0.000 – Transferências do Estado e do Distrito Federal e de suas Entidades 2420.00.1.1.000 – Transferências do Estado e do Distrito Federal e de suas Entidades 2420.00.1.1.006 – Complexo de Saúde – Construir/Reformar/Equipar/Mobiliar - PAHI Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 30 de novembro de 2021 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL D.O 818 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021 Página 14 de 57