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norma nº 6186/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 6186 / 2021
Date 2021-11-30
EmentaRegulamenta a Lei nº 3.790, de 30 de novembro de 2021, que autoriza a abrir Crédito Especial ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor R$ 60.000,00.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
DECRETO Nº 6.186 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021
Regulamenta a Lei nº 3.790, de 30 de 
novembro de 2021, que autoriza a abrir 
Crédito Especial ao Orçamento Fiscal da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor R$ 60.000,00. . 
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.790, de 30 de 
novembro de 2021.
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Especial, na importância de 
R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 05 - R$ 60.000,00 (Recursos Royalties União)
GABINETE DO PREFEITO 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.01.000.04.122.003.2.160 – Agência de Publicidades 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.35.05 Publicidades de Utilidade Pública R$ 30.000,00
33.90.39.36.05 Publicidades Institucionais R$ 30.000,00
Art. 2º) – Os recursos para atender ao presente Crédito, são advindos da
anulação parcial da seguinte classificação orçamentária: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.05.000.04.122.010.2.023 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFPF
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 60.000,00
 Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se nos Incisos II parágrafo 1º, do artigo
43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
 Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 
I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente 
aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
DIÁRIO OFICIAL D.O 818 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021 Página 15 de 57
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira,
 Em 30 de novembro de 2021
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
 Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL D.O 818 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021 Página 16 de 57

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