| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6186 / 2021 |
| Date | 2021-11-30 |
| Ementa | Regulamenta a Lei nº 3.790, de 30 de novembro de 2021, que autoriza a abrir Crédito Especial ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor R$ 60.000,00. |
| native_id | 5672 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 6.186 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 Regulamenta a Lei nº 3.790, de 30 de novembro de 2021, que autoriza a abrir Crédito Especial ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor R$ 60.000,00. . O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.790, de 30 de novembro de 2021. D E C R E T A: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 05 - R$ 60.000,00 (Recursos Royalties União) GABINETE DO PREFEITO PROGRAMA DE TRABALHO 02.01.000.04.122.003.2.160 – Agência de Publicidades ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.35.05 Publicidades de Utilidade Pública R$ 30.000,00 33.90.39.36.05 Publicidades Institucionais R$ 30.000,00 Art. 2º) – Os recursos para atender ao presente Crédito, são advindos da anulação parcial da seguinte classificação orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS PROGRAMA DE TRABALHO 02.05.000.04.122.010.2.023 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFPF ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 60.000,00 Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se nos Incisos II parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. DIÁRIO OFICIAL D.O 818 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021 Página 15 de 57 ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 30 de novembro de 2021 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL D.O 818 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021 Página 16 de 57