| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6187 / 2021 |
| Date | 2021-11-30 |
| Ementa | Regulamenta a Lei nº 3.793, de 30 de novembro de 2021, que autoriza a abrir Crédito Especial ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor R$ 1.210.000,00. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 6.187 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 Regulamenta a Lei nº 3.793, de 30 de novembro de 2021, que autoriza a abrir Crédito Especial ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor R$ 1.210.000,00. . O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.793, de 30 de novembro de 2021. D E C R E T A: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 1.210.000,00 (um milhão e duzentos e dez mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 05 - R$ 1.210.000,00 (Recursos Royalties União) SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.122.009.2.015 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMTDIC ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.16.05 Mats. dest. a Obras, incl. de Recons. e Reformas R$ 80.000,00 33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 80.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.695.009.2.016 – Promoção de Feiras, Exposições e Eventos ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.08.05 Serviços ref. Eventos e Shows R$ 300.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.1.016 – Desapropriação de Áreas ELEMENTO DA DESPESA: 45.90.61.01.05 Desapropriação Neces. à Realização de Obras R$ 350.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA PROGRAMA DE TRABALHO 02.10.000.26.122.030.2.063 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTTOP ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.09.05 Serviços de Abastecimento da Frota R$ 400.000,00 DIÁRIO OFICIAL D.O 818 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021 Página 17 de 57 ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Art. 2º) – Os recursos para atender a presente suplementação são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties União, conforme detalhamento abaixo: 1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à outubro/2020) R$ 19.066.117,02 2 - Arrecadação do 2º período X1 (novembro à dezembro/2020) R$ 5.350.350,24 Total R$ 24.416.467,26 3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à outubro/2021) R$ 43.124.916,28 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2021) R$ 26.999.735,27 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (Δ) 1 - Δ = 1º período de X2 x 100 = R$ 43.124.916,28 x 100 = 226,19 % 1º período de X1 R$19.066.117,02 Δ = 226,19 % - 100,00 = 126,19 % 2 – Arrecadação do 2º período de X1 x Δ R$ 5.350.350,24 x 126,19 % = R$ 6.751.606,96 R$ 5.350.350,24 + R$ 6.751.606,96 = R$ 12.101.957,20 3 – Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) - Previsão de receita para o exercício de 2021 R$ 26.999.735,27 B) - Arrecadação (C + D) R$ 55.226.873,48 C) Do dia 1º/01 à 31/10/2021 R$ 43.124.916,28 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2021, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 12.101.957,20 Valor do provável excesso de arrecadação (B – A) R$ 28.227.138,21 Créditos abertos R$ 23.557.000,00 Saldo R$ 4.670.138,21 Este crédito R$ 1.210,000,00 Saldo disponível R$ 3.460.138,21 Art. 3º) – O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo lº, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) – Os recursos advindos dos Royalties da União serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita: DIÁRIO OFICIAL D.O 818 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021 Página 18 de 57 ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 1321.00.1.1.500 – Remuneração de Depósitos Bancários – F. 05 1718.00.0.0.000 – Transferências da União – Específica E/M 1718.02.0.0.000 – Transf. da Compensação Financeira pela Exploração de Petróleo 1718.02.3.0.000 – Cota-Parte - Compensação Financeira pela Produção de Petróleo 1718.02.3.1.000 – Cota-Parte - Royalties ANP – Compensação Financeira pela Produção de Petróleo - Principal 1718.02.5.0.000 – Cota-Parte - Royalties pela Participação Especial – Lei 9478/97 1718.02.5.1.000 – Cota-Parte - Royalties pela Participação Especial – Lei 9478/97- Art. 50 - Principal Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 30 de novembro de 2021 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL D.O 818 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021 Página 19 de 57