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norma nº 6187/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 6187 / 2021
Date 2021-11-30
EmentaRegulamenta a Lei nº 3.793, de 30 de novembro de 2021, que autoriza a abrir Crédito Especial ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor R$ 1.210.000,00.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
DECRETO Nº 6.187 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021
Regulamenta a Lei nº 3.793, de 30 de 
novembro de 2021, que autoriza a abrir 
Crédito Especial ao Orçamento Fiscal da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor R$ 1.210.000,00. . 
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.793, de 30 de 
novembro de 2021.
D E C R E T A:
 Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de 
R$ 1.210.000,00 (um milhão e duzentos e dez mil reais), com as seguintes 
classificações orçamentárias: 
FONTE 05 - R$ 1.210.000,00 (Recursos Royalties União)
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.122.009.2.015 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMTDIC
ELEMENTO DA DESPESA:
 33.90.30.16.05 Mats. dest. a Obras, incl. de Recons. e Reformas R$ 80.000,00
33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 80.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.016 – Promoção de Feiras, Exposições e Eventos 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.08.05 Serviços ref. Eventos e Shows R$ 300.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.1.016 – Desapropriação de Áreas 
ELEMENTO DA DESPESA:
45.90.61.01.05 Desapropriação Neces. à Realização de Obras R$ 350.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.122.030.2.063 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTTOP
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.09.05 Serviços de Abastecimento da Frota R$ 400.000,00
DIÁRIO OFICIAL D.O 818 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021 Página 17 de 57
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 2º) – Os recursos para atender a presente suplementação são advindos 
do provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties União, conforme 
detalhamento abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à outubro/2020) R$ 19.066.117,02
2 - Arrecadação do 2º período X1 (novembro à dezembro/2020) R$ 5.350.350,24
 Total R$ 24.416.467,26
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à outubro/2021) R$ 43.124.916,28
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2021) R$ 26.999.735,27
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (Δ)
1 - Δ = 1º período de X2 x 100 = R$ 43.124.916,28 x 100 = 226,19 %
 1º período de X1 R$19.066.117,02
 Δ = 226,19 % - 100,00 = 126,19 %
2 – Arrecadação do 2º período de X1 x Δ
R$ 5.350.350,24 x 126,19 % = R$ 6.751.606,96
R$ 5.350.350,24 + R$ 6.751.606,96 = R$ 12.101.957,20
3 – Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) - Previsão de receita para o exercício de 2021 R$ 26.999.735,27
B) - Arrecadação (C + D) R$ 55.226.873,48
C) Do dia 1º/01 à 31/10/2021 R$ 43.124.916,28
D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
 até 31/12/2021, referente ao ano anterior, 
 aplicada a taxa de incremento da Receita 
 verificada no primeiro período. R$ 12.101.957,20
Valor do provável excesso de arrecadação (B – A) R$ 28.227.138,21
Créditos abertos R$ 23.557.000,00
Saldo R$ 4.670.138,21
Este crédito R$ 1.210,000,00
Saldo disponível R$ 3.460.138,21
Art. 3º) – O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo lº, do artigo 43 
da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) – Os recursos advindos dos Royalties da União serão recolhidos nas 
seguintes rubricas da Receita:
DIÁRIO OFICIAL D.O 818 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021 Página 18 de 57
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
1321.00.1.1.500 – Remuneração de Depósitos Bancários – F. 05
1718.00.0.0.000 – Transferências da União – Específica E/M
1718.02.0.0.000 – Transf. da Compensação Financeira pela Exploração de Petróleo
1718.02.3.0.000 – Cota-Parte - Compensação Financeira pela Produção de Petróleo
1718.02.3.1.000 – Cota-Parte - Royalties ANP – Compensação Financeira pela 
Produção de Petróleo - Principal
1718.02.5.0.000 – Cota-Parte - Royalties pela Participação Especial – Lei 9478/97
1718.02.5.1.000 – Cota-Parte - Royalties pela Participação Especial – Lei 9478/97-
Art. 50 - Principal
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA.
Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira,
 Em 30 de novembro de 2021
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
 Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL D.O 818 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021 Página 19 de 57

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