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norma nº 6188/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 6188 / 2021
Date 2021-11-30
EmentaRegulamenta a Lei nº 3.794, de 30 de novembro de 2021, que autoriza a abrir Crédito Suplementar no Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 2.545.640,00, em favor do Fundo Municipal de Educação.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
DECRETO Nº 6.188 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021
Regulamenta a Lei nº 3.794, de 30 de 
novembro de 2021, que autoriza a abrir 
Crédito Suplementar no Orçamento Fiscal 
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
no valor de R$ 2.545.640,00, em favor do 
Fundo Municipal de Educação.. 
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.794, de 30 de 
novembro de 2021.
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária no
valor de R$ 2.545.640,00 (dois milhões, quinhentos e quarenta e cinco mil e 
seiscentos e quarenta reais), com as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 06 - R$ 2.545.640,00 (Recursos FUNDEB)
FUNDEB
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.366.018.2.141 – Desenvolver At. de Aprendizado p/a Jovens e Adultos
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.06 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 10.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.361.017.2.142 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da
Educação Básica - FUNDEB 
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.06 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 1.100.000,00
31.90.94.00.06 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 300.000,00
44.90.52.02.06 Aut., Cam.,Máq.,Trat., Impl. Agrícolas e Outros R$ 900.000,00
44.90.52.04.06 Eletrodomésticos R$ 225.640,00
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.361.017.2.143 – Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte 
da Comunidade Escolar
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.10.06 Mat. Cons.,Manut., Adap.Veículos Próprios R$ 10.000,00
DIÁRIO OFICIAL D.O 818 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021 Página 20 de 57
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos do
provável excesso de arrecadação do FUNDEB, conforme demonstrado abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à outubro/2020) R$ 11.209.336,32
2 - Arrecadação do 2º período X1 (novembro à dezembro/2020) R$ 3.239.843,25
 Total R$ 14.449.179,57
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à outubro/2021) R$ 15.411.900,89
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2021) R$ 13.451.978,46
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (Δ)
 1 - = 1º período de X2 x 100 = R$ 15.411.900,89 x 100 = 137,49 %
 1º período de X1 R$ 11.209.336,32 
 
 Δ = 137,49 % - 100,00 = 37,49 %
 2 – Arrecadação do 2º período de X1 x Δ
R$ 3.239.843,25 x 37,49 % = R$ 1.214.617,23
R$ 3.239.843,25 + R$ 1.214.617,23 = R$ 4.454.460,48
3 – Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de receita para o exercício de 2021 R$ 13.451.978,46
B) Arrecadação (C + D) R$ 19.866.361,37
C) Do dia 1º/ 01 à 31/10/2021 R$ 15.411.900,89
D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
 até 31/12/2021, referente ao ano anterior, 
 aplicada a taxa de incremento da Receita R$ 4.454.460,48
Valor do provável excesso de arrecadação (B – A) R$ 6.414.382,91
Crédito aberto (-) R$ 3.838.720,50
Saldo disponível R$ 2.575.662,41
Este crédito (-) R$ 2.545.640,00
Saldo disponível R$ 30.022,41
 Art. 3º) - Os recursos advindos do FUNDEB serão recolhidos nas seguintes 
rubricas de receita:
1300.00.0.0.000 - Receita Patrimonial
1320.00.0.0.000 - Valores Mobiliários
1321.00.0.0.000 - Juros e Correções Monetárias
1321.00.1.1.600 - Remuneração de Depósitos Bancários F - 06
DIÁRIO OFICIAL D.O 818 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021 Página 21 de 57
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
1321.00.1.1.603 - Remuneração de Depósitos Bancários/00613144-1
1700.00.0.0.000 - Transferências Correntes
1758.01.0.0.000 - Transferências de Recursos do FUNDEB
1758.01.1.0.000 - Transferências de Recursos do FUNDEB
1758.01.1.1.000 - Cota-Parte do FUNDEB - Principal
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 
da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA.
Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
 Em 30 de novembro de 2021 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL D.O 818 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021 Página 22 de 57

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