| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6188 / 2021 |
| Date | 2021-11-30 |
| Ementa | Regulamenta a Lei nº 3.794, de 30 de novembro de 2021, que autoriza a abrir Crédito Suplementar no Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 2.545.640,00, em favor do Fundo Municipal de Educação. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 6.188 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 Regulamenta a Lei nº 3.794, de 30 de novembro de 2021, que autoriza a abrir Crédito Suplementar no Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 2.545.640,00, em favor do Fundo Municipal de Educação.. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.794, de 30 de novembro de 2021. D E C R E T A: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária no valor de R$ 2.545.640,00 (dois milhões, quinhentos e quarenta e cinco mil e seiscentos e quarenta reais), com as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 06 - R$ 2.545.640,00 (Recursos FUNDEB) FUNDEB PROGRAMA DE TRABALHO 10.01.000.12.366.018.2.141 – Desenvolver At. de Aprendizado p/a Jovens e Adultos ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.06 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 10.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 10.01.000.12.361.017.2.142 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica - FUNDEB ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.06 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 1.100.000,00 31.90.94.00.06 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 300.000,00 44.90.52.02.06 Aut., Cam.,Máq.,Trat., Impl. Agrícolas e Outros R$ 900.000,00 44.90.52.04.06 Eletrodomésticos R$ 225.640,00 PROGRAMA DE TRABALHO 10.01.000.12.361.017.2.143 – Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da Comunidade Escolar ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.10.06 Mat. Cons.,Manut., Adap.Veículos Próprios R$ 10.000,00 DIÁRIO OFICIAL D.O 818 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021 Página 20 de 57 ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos do provável excesso de arrecadação do FUNDEB, conforme demonstrado abaixo: 1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à outubro/2020) R$ 11.209.336,32 2 - Arrecadação do 2º período X1 (novembro à dezembro/2020) R$ 3.239.843,25 Total R$ 14.449.179,57 3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à outubro/2021) R$ 15.411.900,89 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2021) R$ 13.451.978,46 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (Δ) 1 - = 1º período de X2 x 100 = R$ 15.411.900,89 x 100 = 137,49 % 1º período de X1 R$ 11.209.336,32 Δ = 137,49 % - 100,00 = 37,49 % 2 – Arrecadação do 2º período de X1 x Δ R$ 3.239.843,25 x 37,49 % = R$ 1.214.617,23 R$ 3.239.843,25 + R$ 1.214.617,23 = R$ 4.454.460,48 3 – Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de receita para o exercício de 2021 R$ 13.451.978,46 B) Arrecadação (C + D) R$ 19.866.361,37 C) Do dia 1º/ 01 à 31/10/2021 R$ 15.411.900,89 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2021, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita R$ 4.454.460,48 Valor do provável excesso de arrecadação (B – A) R$ 6.414.382,91 Crédito aberto (-) R$ 3.838.720,50 Saldo disponível R$ 2.575.662,41 Este crédito (-) R$ 2.545.640,00 Saldo disponível R$ 30.022,41 Art. 3º) - Os recursos advindos do FUNDEB serão recolhidos nas seguintes rubricas de receita: 1300.00.0.0.000 - Receita Patrimonial 1320.00.0.0.000 - Valores Mobiliários 1321.00.0.0.000 - Juros e Correções Monetárias 1321.00.1.1.600 - Remuneração de Depósitos Bancários F - 06 DIÁRIO OFICIAL D.O 818 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021 Página 21 de 57 ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 1321.00.1.1.603 - Remuneração de Depósitos Bancários/00613144-1 1700.00.0.0.000 - Transferências Correntes 1758.01.0.0.000 - Transferências de Recursos do FUNDEB 1758.01.1.0.000 - Transferências de Recursos do FUNDEB 1758.01.1.1.000 - Cota-Parte do FUNDEB - Principal Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 30 de novembro de 2021 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL D.O 818 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021 Página 22 de 57