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norma nº 6189/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 6189 / 2021
Date 2021-12-01
EmentaAltera o artigo 15 do Decreto Municipal n.º 5.184 de 20 de julho de 2018, que dispõe sobre a Gestão das Consignações em Folha de Pagamento dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional, do Poder Executivo Municipal e estabelece outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
DECRETO N.º 6.189 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021.
ALTERA O ARTIGO 15 DO DECRETO MUNI￾CIPAL N.º 5.184 DE 20 DE JULHO DE 2018,
QUE DISPÕE SOBRE A GESTÃO DAS CON￾SIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINIS￾TRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E
FUNDACIONAL, DO PODER EXECUTIVO MU￾NICIPAL E ESTABELECE OUTRAS PROVI￾DÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA no uso de suas atribui￾ções legais;
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o artigo 15 do Decreto Municipal n.º 5.184 de 20 de
julho de 2018, passando a vigorar da seguinte maneira:
“Art. 15. As consignações não poderão ultrapassar o limite máximo 144
(cento e quarenta e quatro) meses.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Em, 01 de dezembro de 2021.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 – Centro – Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202– Fax: (0xx24) 2484-4500
 Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
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DIÁRIO OFICIAL D.O 817 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021 - CAD. ESPECIAL Página 8 de 45

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