| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6189 / 2021 |
| Date | 2021-12-01 |
| Ementa | Altera o artigo 15 do Decreto Municipal n.º 5.184 de 20 de julho de 2018, que dispõe sobre a Gestão das Consignações em Folha de Pagamento dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional, do Poder Executivo Municipal e estabelece outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO N.º 6.189 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021. ALTERA O ARTIGO 15 DO DECRETO MUNICIPAL N.º 5.184 DE 20 DE JULHO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A GESTÃO DAS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA no uso de suas atribuições legais; DECRETA: Art. 1º Fica alterado o artigo 15 do Decreto Municipal n.º 5.184 de 20 de julho de 2018, passando a vigorar da seguinte maneira: “Art. 15. As consignações não poderão ultrapassar o limite máximo 144 (cento e quarenta e quatro) meses.” Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, 01 de dezembro de 2021. ANDRÉ PINTO DE AFONSECA PREFEITO MUNICIPAL Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 – Centro – Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202– Fax: (0xx24) 2484-4500 Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! DIÁRIO OFICIAL D.O 817 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021 - CAD. ESPECIAL Página 8 de 45