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norma nº 6190/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 6190 / 2021
Date 2021-12-06
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 140.205,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde.
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 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
DECRETO Nº 6.190 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021
Abre Crédito Adicional Suplementar ao 
Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 140.205,00, em favor do Fundo Municipal de 
Saúde.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.635, de 15 de dezembro de 2020. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 140.205,00 (cento e quarenta mil e duzentos e cinco reais), obedecendo as seguintes 
classificações orçamentárias:
FONTE 01 – R$ 105.000,00 (Recursos Próprios)
FONTE 03 – R$ 35.205,00 (Recursos SUS)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.1.039 – Estruturação da Rede de Serv. de At. Básica em Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.13.03 Materiais para Coleta de Lixo R$ 2.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.013.2.090 – Atenção Pré-Hospitalar - SAMU 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.32.02.03 Medicamentos R$ 2.705,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.2.094 – Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.02.01 Remun. de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 50.000,00 
31.90.11.05.01 Gratificação Especial de Função R$ 5.000,00 
31.90.16.00.01 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 50.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 – Atenção Básica em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.02.03 Serviços de Luz e Força Motriz R$ 7.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.013.2.107 – Saúde Mental 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 33.90.92.00.03 Despesas de Exercícios Anteriores (que ñ pessoal) R$ 3.000,00
DIÁRIO OFICIAL D.O 821 DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021 Página 3 de 22
 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.113 – Assistência, Hospitalar e Ambulatorial
ELEMENTO DA DESPESA: 
 33.90.39.99.03 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 10.000,00
 33.90.91.00.03 Sentenças Judiciais R$ 10.500,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.1.039 – Estruturação da Rede de Serv. de At. Básica em Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.02.03 Aut., Cam.,Máq.,Trat., Impl. Agrícolas e Outros R$ 2.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.013.2.090 – Atenção Pré-Hospitalar - SAMU 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 33.90.39.23.03 Fornecimento de Quentinhas R$ 2.705,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 – Atenção Básica em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.04.00.01 Contratação por Tempo Determinado R$ 80.000,00 
31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 25.000,00 
 33.90.39.99.03 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 7.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.013.2.107 – Saúde Mental 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 33.90.36.03.03 Bens Imóveis – Locação Pessoa Física R$ 3.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.113 – Assistência, Hospitalar e Ambulatorial
ELEMENTO DA DESPESA: 
 33.90.39.29.03 Exames Complementares R$ 20.500,00
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
 Em 06 de dezembro de 2021 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL D.O 821 DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021 Página 4 de 22

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