| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6190 / 2021 |
| Date | 2021-12-06 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 140.205,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira DECRETO Nº 6.190 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021 Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 140.205,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.635, de 15 de dezembro de 2020. D E C R E T A: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 140.205,00 (cento e quarenta mil e duzentos e cinco reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 – R$ 105.000,00 (Recursos Próprios) FONTE 03 – R$ 35.205,00 (Recursos SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.1.039 – Estruturação da Rede de Serv. de At. Básica em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.13.03 Materiais para Coleta de Lixo R$ 2.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.013.2.090 – Atenção Pré-Hospitalar - SAMU ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.32.02.03 Medicamentos R$ 2.705,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.2.094 – Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.02.01 Remun. de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 50.000,00 31.90.11.05.01 Gratificação Especial de Função R$ 5.000,00 31.90.16.00.01 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 50.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.098 – Atenção Básica em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.02.03 Serviços de Luz e Força Motriz R$ 7.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.013.2.107 – Saúde Mental ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.92.00.03 Despesas de Exercícios Anteriores (que ñ pessoal) R$ 3.000,00 DIÁRIO OFICIAL D.O 821 DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021 Página 3 de 22 Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.113 – Assistência, Hospitalar e Ambulatorial ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.03 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 10.000,00 33.90.91.00.03 Sentenças Judiciais R$ 10.500,00 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.1.039 – Estruturação da Rede de Serv. de At. Básica em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.52.02.03 Aut., Cam.,Máq.,Trat., Impl. Agrícolas e Outros R$ 2.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.013.2.090 – Atenção Pré-Hospitalar - SAMU ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.23.03 Fornecimento de Quentinhas R$ 2.705,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.098 – Atenção Básica em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.04.00.01 Contratação por Tempo Determinado R$ 80.000,00 31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 25.000,00 33.90.39.99.03 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 7.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.013.2.107 – Saúde Mental ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.36.03.03 Bens Imóveis – Locação Pessoa Física R$ 3.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.113 – Assistência, Hospitalar e Ambulatorial ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.29.03 Exames Complementares R$ 20.500,00 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 06 de dezembro de 2021 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL D.O 821 DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021 Página 4 de 22