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norma nº 6190-A/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 6190-A / 2021
Date 2021-12-03
EmentaDeclara de Utilidade Pública para fins de desapropriação, o imóvel que menciona.
native_id5677

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texto integral #

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 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
DECRETO N.º 6.190-A, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA
FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL
QUE MENCIONA.
O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA/RJ,
no uso das atribuições legais que a Lei lhe confere e,
CONSIDERANDO o que dispõe o inciso XXIV, do artigo 5º da
Constituição Federal;
CONSIDERANDO os termos do Decreto-Lei n.º 3.365/41 e demais
disposições aplicáveis à matéria;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de
desapropriação, o imóvel denominado por área de terra com superfície de 40.560,00
m² (quarenta mil, quinhentos e sessenta metros quadrados), desmembrada da maior
porção da área de terras n.º 02, equivalente a 1/9 (um nove avos) da remanescente
da “Fazenda São José”, situada na atual Estrada da Piedade, s/n.º, Vera Cruz,
perímetro urbano do 1º Distrito de Miguel Pereira – RJ, conforme Carta de
Adjudicação extraída dos autos do Processo n.º 0002398-93.2012.8.19.0033, em
curso na Comarca do Município, vinculada ao registro originário assentado no Livro
3-K, às fls. 051, matrícula 3.075, do extinto Serviço Registral do Cartório do 2º Ofício
de Vassouras – RJ, inscrita, em 01/09/2015, no Cadastro Ambiental Rural (CAR) sob
o n.º RJ-3302908-722F35114FD24D06AE992CE5790A7851 e no Certificado de
Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) sob o n.º 950.033.258.580-6.
Art. 2º O presente Decreto tem a finalidade preparatória para a
desapropriação do referido imóvel, amigavelmente, com objetivo de implantação de
equipamento público de interesse ambiental, turístico e paisagístico, conforme
Processo Administrativo n.º 9.983/2021.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 – Centro – Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
 e-mail: miguelpereira@pmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
DIÁRIO OFICIAL D.O 828 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 Página 1 de 36
 
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 03 de dezembro de 2021.
 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA.
- Prefeito Municipal-
* Republicado por incorreção no D.O n.º 820, de 06 de dezembro de 2021.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 – Centro – Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
 e-mail: miguelpereira@pmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
DIÁRIO OFICIAL D.O 828 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 Página 2 de 36

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