| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6191 / 2021 |
| Date | 2021-12-06 |
| Ementa | Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 215.891,27. |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira DECRETO Nº 6.191 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021 Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 215.891,27. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.635, de 15 de dezembro de 2020. D E C R E T A: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 215.891,27 (duzentos e quinze mil, oitocentos e noventa e um reais e vinte e sete centavos), com as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 - R$ 116.891,27 (Recursos Próprios) FONTE 05 - R$ 7.000,00 (Recursos Royalties União) FONTE 07 - R$ 42.000,00 (Recursos ICMS/Ecológico) FONTE 13 – R$ 50.000,00 (Recursos Salário-Educação) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.030 – Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Básica ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.94.00.01 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 35.136,27 33.90.39.09.13 Serviços de Abastecimento da Frota R$ 50.000,00 44.90.52.02.01 Aut., Cam.,Máq.,Trat., Impl. Agrícolas e Outros R$ 22.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.365.019.2.035 – Alimentação Escolar - Educação Infantil ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.46.00.01 Auxílio-Alimentação R$ 55.800,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.122.032.2.069 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMMA ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.02.07 Remun. de Cargos de Dir. e Assist. Superior (DAS) R$ 20.000,00 31.90.16.00.07 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 15.000,00 33.90.30.03.07 Material para Escritório e Expediente R$ 2.000,00 DIÁRIO OFICIAL D.O 821 DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021 Página 5 de 22 Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.542.034.2.072 – Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.07 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 5.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.15.000.27.812.020.2.081 – Desenvolvimento das Atividades Esportivas ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.16.01 Mats. destinados a Obras, incl. Reconst. e Reformas R$ 1.500,00 33.90.30.99.01 Material de Consumo - Outros R$ 350,00 33.90.39.32.01 Locação de Máquinas e Veículos – Pessoa Jurídica R$ 2.105,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PROGRAMA DE TRABALHO 02.16.000.06.122.022.2.082 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMSDC ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.52.03.05 Mobiliário em Geral R$ 7.000,00 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.030 – Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Básica ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.16.00.01 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 89.936,27 33.90.14.00.01 Diárias - Civil R$ 1.000,00 33.90.30.06.01 Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico R$ 7.000,00 33.90.30.07.01 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 10.000,00 33.90.30.10.13 Mat. Cons., Manut., Adaptação Veículos Próprios R$ 50.000,00 33.90.32.99.01 Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 5.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.122.032.2.069 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMMA ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.07 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 35.000,00 33.90.30.17.07 Suprimentos para Roçadeiras R$ 2.000,00 DIÁRIO OFICIAL D.O 821 DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021 Página 6 de 22 Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.542.034.2.072 – Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.99.07 Material de Consumo - Outros R$ 5.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.15.000.27.812.020.2.079 – Realização de Eventos de Participação e Lazer ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.99.01 Material de Consumo - Outros R$ 850,00 33.90.36.99.01 Serviços de Terceiros – Pessoa Física - Outros R$ 1.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.15.000.27.812.020.2.081 – Desenvolvimento das Atividades Esportivas ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.01.01 Mat., Ut. em Geral para Copa, Cozinha, Mesa e Outros R$ 2.105,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PROGRAMA DE TRABALHO 02.16.000.06.181.049.2.083 – Guarda Municipal ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.10.05 Mat. Cons., Manut., Adaptação Veículos Próprios R$ 7.000,00 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 06 de dezembro de 2021 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL D.O 821 DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021 Página 7 de 22