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norma nº 6191/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 6191 / 2021
Date 2021-12-06
EmentaAbre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 215.891,27.
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 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 6.191 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal 
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 215.891,27.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.635, de 15 de dezembro de 2020. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 215.891,27 (duzentos e quinze mil, oitocentos e noventa e um reais e vinte e sete 
centavos), com as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 01 - R$ 116.891,27 (Recursos Próprios)
FONTE 05 - R$ 7.000,00 (Recursos Royalties União)
FONTE 07 - R$ 42.000,00 (Recursos ICMS/Ecológico)
FONTE 13 – R$ 50.000,00 (Recursos Salário-Educação)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.030 – Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.94.00.01 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 35.136,27
33.90.39.09.13 Serviços de Abastecimento da Frota R$ 50.000,00
44.90.52.02.01 Aut., Cam.,Máq.,Trat., Impl. Agrícolas e Outros R$ 22.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.365.019.2.035 – Alimentação Escolar - Educação Infantil 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 33.90.46.00.01 Auxílio-Alimentação R$ 55.800,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.122.032.2.069 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMMA
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.02.07 Remun. de Cargos de Dir. e Assist. Superior (DAS) R$ 20.000,00 
31.90.16.00.07 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 15.000,00 
33.90.30.03.07 Material para Escritório e Expediente R$ 2.000,00
DIÁRIO OFICIAL D.O 821 DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021 Página 5 de 22
 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.542.034.2.072 – Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.07 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 5.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.15.000.27.812.020.2.081 – Desenvolvimento das Atividades Esportivas
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.16.01 Mats. destinados a Obras, incl. Reconst. e Reformas R$ 1.500,00
33.90.30.99.01 Material de Consumo - Outros R$ 350,00 
33.90.39.32.01 Locação de Máquinas e Veículos – Pessoa Jurídica R$ 2.105,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.122.022.2.082 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMSDC
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.52.03.05 Mobiliário em Geral R$ 7.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.030 – Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Básica 
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.16.00.01 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 89.936,27
33.90.14.00.01 Diárias - Civil R$ 1.000,00
33.90.30.06.01 Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico R$ 7.000,00
33.90.30.07.01 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 10.000,00
33.90.30.10.13 Mat. Cons., Manut., Adaptação Veículos Próprios R$ 50.000,00
33.90.32.99.01 Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 5.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.122.032.2.069 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMMA
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.07 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 35.000,00 
33.90.30.17.07 Suprimentos para Roçadeiras R$ 2.000,00 
DIÁRIO OFICIAL D.O 821 DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021 Página 6 de 22
 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.542.034.2.072 – Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.99.07 Material de Consumo - Outros R$ 5.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.15.000.27.812.020.2.079 – Realização de Eventos de Participação e Lazer
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.99.01 Material de Consumo - Outros R$ 850,00 
33.90.36.99.01 Serviços de Terceiros – Pessoa Física - Outros R$ 1.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.15.000.27.812.020.2.081 – Desenvolvimento das Atividades Esportivas
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.01.01 Mat., Ut. em Geral para Copa, Cozinha, Mesa e Outros R$ 2.105,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.181.049.2.083 – Guarda Municipal
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.10.05 Mat. Cons., Manut., Adaptação Veículos Próprios R$ 7.000,00
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
 Município de Miguel Pereira, 
 Em 06 de dezembro de 2021 
 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL D.O 821 DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021 Página 7 de 22

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