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norma nº 6192/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 6192 / 2021
Date 2021-12-06
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 444.000,00, em favor do Fundo Municipal de Educação.
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Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 DECRETO Nº 6 . 192 DE 06 DE DEZEMBR O DE 2021 
Abre Crédito Adicional Suplementar ao
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de
Miguel Pereira, no valor de R$ 444.000,00, em
favor do Fundo Municipal de Educação.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.635, de 15 de dezembro de 2020.
D E C R E T A: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 444.000,00 (quatrocentos e quarenta e quatro mil reais), com a seguinte classificação
orçamentária: 
FONTE 06 – R$ 444.000,00 (Recursos FUNDEB)
FUNDEB
 PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.361.017.2.142 – Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação 
Básica - FUNDEB
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.94.00.06 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 444.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da
anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º,
Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
FUNDEB
 PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.361.017.1.045 – Construção e Ampliação de Unidades Escolares da 
Educação Básica - FUNDEB
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.02.06 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 444.000,00
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
 Município de Miguel Pereira, 
 Em 06 de dezembro de 2021
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
 Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL D.O 821 DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021 Página 8 de 22

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