| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6192 / 2021 |
| Date | 2021-12-06 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 444.000,00, em favor do Fundo Municipal de Educação. |
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Estado do Rio de Janeiro MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 6 . 192 DE 06 DE DEZEMBR O DE 2021 Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 444.000,00, em favor do Fundo Municipal de Educação. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.635, de 15 de dezembro de 2020. D E C R E T A: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 444.000,00 (quatrocentos e quarenta e quatro mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 06 – R$ 444.000,00 (Recursos FUNDEB) FUNDEB PROGRAMA DE TRABALHO 10.01.000.12.361.017.2.142 – Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica - FUNDEB ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.94.00.06 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 444.000,00 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. FUNDEB PROGRAMA DE TRABALHO 10.01.000.12.361.017.1.045 – Construção e Ampliação de Unidades Escolares da Educação Básica - FUNDEB ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.51.02.06 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 444.000,00 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 06 de dezembro de 2021 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL D.O 821 DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021 Página 8 de 22