| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 246 / 2017 |
| Date | 2017-06-19 |
| Ementa | Aumenta o número de vagas o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Poder Legislativo instituído pela Lei nº 3.003, de 07 de abril de 2016, em seu Anexo IV, e dá outra providências. |
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l ESTADO DO RIO DEJANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Mesa Diretora LEI COMPLEMENTARNº. 246 DE 19 DE JUNHO DE 2017 “Aumenta o Número de Vagas no Quadro de Cargos De Provimento Efetivo do Poder Legislativo Instituído pela Lei nº.: 3.003, de 07 de abril de 2016, em Seu Anexo IV, e dá outras providências.” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONOA SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica acrescido no Cargos de Provimento Efetivo do Poder Legislativo - Anexo IV - Instituído pela Lei nº.: 3.003, de 07 de abril de 2016, 01 (um) cargo de Analista Legislativo — Especialidade Orçamento e Finanças. Art. 2º - O anexo IV da Lei 3.003 de 07 de abril de 2016, passa a vigorar com a seguinte alteração. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrária. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 20 de junho de 2017 l ESTADO DO RIO DEJANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Mesa Diretora LEI COMPLEMENTARNº. 246 DE 19 DE JUNHO DE 2017 “Aumenta o Número de Vagas no Quadro de Cargos De Provimento Efetivo do Poder Legislativo Instituído pela Lei nº.: 3.003, de 07 de abril de 2016, em Seu Anexo IV, e dá outras providências.” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONOA SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica acrescido no Cargos de Provimento Efetivo do Poder Legislativo - Anexo IV - Instituído pela Lei nº.: 3.003, de 07 de abril de 2016, 01 (um) cargo de Analista Legislativo — Especialidade Orçamento e Finanças. Art. 2º - O anexo IV da Lei 3.003 de 07 de abril de 2016, passa a vigorar com a seguinte alteração. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrária. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 20 de junho de 2017