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norma nº 246/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 246 / 2017
Date 2017-06-19
EmentaAumenta o número de vagas o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Poder Legislativo instituído pela Lei nº 3.003, de 07 de abril de 2016, em seu Anexo IV, e dá outra providências.
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l ESTADO DO RIO DEJANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Mesa Diretora
LEI COMPLEMENTARNº. 246 DE 19 DE JUNHO DE 2017
“Aumenta o Número de Vagas no Quadro de
Cargos De Provimento Efetivo do Poder
Legislativo Instituído pela Lei nº.: 3.003, de
07 de abril de 2016, em Seu Anexo IV, e dá
outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU
SANCIONOA SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica acrescido no Cargos de Provimento Efetivo do Poder Legislativo -
Anexo IV - Instituído pela Lei nº.: 3.003, de 07 de abril de 2016, 01 (um) cargo
de Analista Legislativo — Especialidade Orçamento e Finanças.
Art. 2º - O anexo IV da Lei 3.003 de 07 de abril de 2016, passa a vigorar com a
seguinte alteração.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrária.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 20 de junho de 2017
 
l ESTADO DO RIO DEJANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Mesa Diretora
LEI COMPLEMENTARNº. 246 DE 19 DE JUNHO DE 2017
“Aumenta o Número de Vagas no Quadro de
Cargos De Provimento Efetivo do Poder
Legislativo Instituído pela Lei nº.: 3.003, de
07 de abril de 2016, em Seu Anexo IV, e dá
outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONOA SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica acrescido no Cargos de Provimento Efetivo do Poder Legislativo -
Anexo IV - Instituído pela Lei nº.: 3.003, de 07 de abril de 2016, 01 (um) cargo de Analista Legislativo — Especialidade Orçamento e Finanças.
Art. 2º - O anexo IV da Lei 3.003 de 07 de abril de 2016, passa a vigorar com a
seguinte alteração.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrária.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 20 de junho de 2017
 

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