| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6194 / 2021 |
| Date | 2021-12-08 |
| Ementa | Prorroga, por mais 40 dias, a partir 10.12.2021, a conclusão da Tomada de Contas Especial de que tratam o Processo TCE-RJ 210.880-3/2017 e o Processo Administrativo nº 9.807/2020. |
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Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 – Centro – Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202– Fax: (0xx24) 2484-4500 Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO N.º 6.194, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor, e o Processo TCE-RJ 210.880-3/2017; Processo Administrativo nº 9.807/2020; RESOLVE: CONSIDERANDO que os efeitos da pandemia do COVID-19 ainda têm seus efeitos negativos na prestação de serviços públicos; CONSIDERANDO que ainda temos que ter as devidas cautelas para evitar um novo aumento de casos de COVID-19; CONSIDERANDO que persistem os esforços de todos os servidores ativos em focar suas ações na área de saúde pública; CONSIDERANDO que o Relatório da Comissão encontra-se em fase final; Art. 1º Fica PRORROGADO, por mais 40 dias, a partir 10.12.2021, a conclusão da Tomada de Contas Especial de que tratam os processos acima descritos. Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, 08 de dezembro de 2021. Andre Pinto de Afonseca Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL D.O 822 DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021 Página 9 de 58