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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 6194/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 6194 / 2021
Date 2021-12-08
EmentaProrroga, por mais 40 dias, a partir 10.12.2021, a conclusão da Tomada de Contas Especial de que tratam o Processo TCE-RJ 210.880-3/2017 e o Processo Administrativo nº 9.807/2020.
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Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 – Centro – Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202– Fax: (0xx24) 2484-4500 
 Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
DECRETO N.º 6.194, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor, e o Processo TCE-RJ 210.880-3/2017; Processo 
Administrativo nº 9.807/2020;
RESOLVE:
 
CONSIDERANDO que os efeitos da pandemia do COVID-19 ainda têm 
seus efeitos negativos na prestação de serviços públicos;
CONSIDERANDO que ainda temos que ter as devidas cautelas para 
evitar um novo aumento de casos de COVID-19;
CONSIDERANDO que persistem os esforços de todos os servidores 
ativos em focar suas ações na área de saúde pública;
CONSIDERANDO que o Relatório da Comissão encontra-se em fase 
final;
Art. 1º Fica PRORROGADO, por mais 40 dias, a partir 10.12.2021, a 
conclusão da Tomada de Contas Especial de que tratam os processos acima 
descritos.
Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Em, 08 de dezembro de 2021.
Andre Pinto de Afonseca
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL D.O 822 DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021 Página 9 de 58

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