| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6195 / 2021 |
| Date | 2021-12-09 |
| Ementa | Abre crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 8.900,00, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social. |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira DECRETO Nº 6.195 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021 Abre crédito suplementar ao Orç amento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 8.900,00, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.635, de 15 de dezembro de 2020. D E C R E T A: Art. 1º) – Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 8.900,00 (oito mil e novecentos reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 05 - R$ 8.900,00 (Recursos Royalties Uniã o) FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊ NCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.2.154 – Assistência à População Carente em Vulnerabilidade ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.32.99.05 Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 8.900,00 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇ AS PROGRAMA DE TRABALHO 02.05.000.04.122.010.2.023 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFPF ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.03.05 Materiais para Escritório e Expediente R$ 8.900,00 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 09 de dezembro de 2021 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL D.O 825 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021 Página 1 de 14