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norma nº 6195/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 6195 / 2021
Date 2021-12-09
EmentaAbre crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 8.900,00, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social.
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Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
DECRETO Nº 6.195 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021
Abre crédito suplementar ao Orç amento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 8.900,00, em favor 
do Fundo Municipal de Assistência Social. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere 
a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.635, de 15 de dezembro de 
2020. 
D E C R E T A:
Art. 1º) – Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 8.900,00 (oito mil e novecentos reais), obedecendo a seguinte classificação 
orçamentária:
FONTE 05 - R$ 8.900,00 (Recursos Royalties Uniã o)
FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊ NCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.154 – Assistência à População Carente em Vulnerabilidade 
ELEMENTO DA DESPESA:
 33.90.32.99.05 Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 8.900,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação é oriundo da anulação 
parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da
Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇ AS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.05.000.04.122.010.2.023 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFPF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.03.05 Materiais para Escritório e Expediente R$ 8.900,00
 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
 Em 09 de dezembro de 2021
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
 Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL D.O 825 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021 Página 1 de 14

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