| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6197 / 2021 |
| Date | 2021-12-14 |
| Ementa | Altera a Estrutura Organizacional do Poder Executivo, sem aumento de despesa e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 6.197 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO, SEM AUMENTO DE DESPESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, usando as atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso VI, alínea a, da Constituição Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Pública por meio de Decreto; e CONSIDERANDO tratar-se de redenominação já existente visando a atender as necessidades e a racionalização das atividades administrativas, redefinindo atribuições. D E C R E T A: Art. 1º Fica alterada a estrutura organizacional do Poder Executivo na forma do Anexo I deste Decreto e redenominado o respectivo cargo. Parágrafo único. Fica denominado “Coordenador de Serviços Médicos da Atenção Básica” o cargo remanejado na forma do Anexo I. Art. 2º A redenominação tratada no presente Decreto não importa em aumento de despesas para o Poder Executivo. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 13 de dezembro de 2021. Município de Miguel Pereira Em 14 de dezembro de 2021. ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal * Republicado por incorreção no D.O n.º 826, de 14 de Dezembro de 2021. DIÁRIO OFICIAL D.O 828 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 - CADERNO ESPECIAL Página 14 de 38 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 6.197 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 ANEXO I SÍMBOLO CÓDIGO DE PARA DAS08 2021.038.067 Assessor de Integração Operacional VIII Coordenador de Serviços Médicos da Atenção Básica * Republicado por incorreção no D.O n.º 826, de 14 de Dezembro de 2021. DIÁRIO OFICIAL D.O 828 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 - CADERNO ESPECIAL Página 15 de 38