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norma nº 6197/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 6197 / 2021
Date 2021-12-14
EmentaAltera a Estrutura Organizacional do Poder Executivo, sem aumento de despesa e dá outras providências.
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 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
DECRETO Nº 6.197 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
ALTERA A ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL DO PODER
EXECUTIVO, SEM AUMENTO
DE DESPESA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, usando as
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, 
CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso VI, alínea a, da
Constituição Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a
organização e funcionamento da Administração Pública por meio de Decreto; e 
CONSIDERANDO tratar-se de redenominação já existente visando a
atender as necessidades e a racionalização das atividades administrativas,
redefinindo atribuições.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica alterada a estrutura organizacional do Poder Executivo na
forma do Anexo I deste Decreto e redenominado o respectivo cargo.
Parágrafo único. Fica denominado “Coordenador de Serviços Médicos
da Atenção Básica” o cargo remanejado na forma do Anexo I.
Art. 2º A redenominação tratada no presente Decreto não importa em
aumento de despesas para o Poder Executivo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 13 de dezembro de 2021.
Município de Miguel Pereira
Em 14 de dezembro de 2021.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
* Republicado por incorreção no D.O n.º 826, de 14 de Dezembro de 2021.
DIÁRIO OFICIAL D.O 828 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 - CADERNO ESPECIAL Página 14 de 38
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
DECRETO Nº 6.197 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
ANEXO I
SÍMBOLO CÓDIGO DE PARA
DAS08 2021.038.067 Assessor de 
Integração 
Operacional VIII
Coordenador de 
Serviços Médicos da 
Atenção Básica
* Republicado por incorreção no D.O n.º 826, de 14 de Dezembro de 2021.
DIÁRIO OFICIAL D.O 828 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 - CADERNO ESPECIAL Página 15 de 38

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