| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6198 / 2021 |
| Date | 2021-12-14 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.704.167,22, em favor do Fundo Municipal de Saúde. |
| native_id | 5685 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira DECRETO Nº 6.198 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.704.167,22, em favor do Fundo Municipal de Saúde. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.635, de 15 de dezembro de 2020. D E C R E T A: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.704.167,22 (um milhão, setecentos e quatro mil, cento e sessenta e sete reais e vinte e dois centavos), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 – R$ 185.000,00 (Recursos Próprios) FONTE 02 – R$ 200.000,00 (Recursos Convênio Estado) FONTE 03 – R$ 28.000,00 (Recursos SUS) FONTE 05 – R$ 1.291.167.22 (Recursos Royalties União) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.1.038 – Estruturação de Un. de Atenção Especializada em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.52.99.05 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 1.291.167,22 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.2.094 – Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.13.03.01 Obrigações Patronais – INSS R$ 30.000,00 31.91.13.02.01 Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 40.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.098 – Atenção Básica em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 31.91.13.02.01 Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 50.000,00 33.90.39.08.03 Serviços ref. Eventos e Shows R$ 20.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.305.013.2.104 – Vigilância em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.16.00.03 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 8.000,00 31.91.13.02.01 Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 15.000,00 DIÁRIO OFICIAL D.O 828 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 - CADERNO ESPECIAL Página 16 de 38 Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.113 – Assistência, Hospitalar e Ambulatorial ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.91.00.01 Sentenças Judiciais R$ 50.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.151 – Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.02 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 200.000,00 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS PROGRAMA DE TRABALHO 02.05.000.04.122.010.2.023 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFPF ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 10.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.1.039 – Estruturação da Rede de Serv. de At. Básica em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.52.02.05 Aut., Cam.,Máq.,Trat., Impl. Agrícolas e Outros R$ 15.441,94 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.1.040 – Construção e Ampliação de Un. Básicas de Saúde - UBS ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.51.02.05 Execução de Obras e Projetos R$ 2.955,60 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.122.012.1.057 – Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVÍRUS) ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 482.943,14 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.122.022.1.079 – Desapropriação de Áreas Públicas ELEMENTO DA DESPESA: 45.90.61.01.05 Desapropriação Necessária à Realização de Obras R$ 1.449,67 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.2.094 – Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.36.03.05 Bens Imóveis – Locação Pessoa Física R$ 16.545,76 33.90.39.10.05 Bens Imóveis – Locação Pessoa Jurídica R$ 3.503,96 33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 58.971,30 DIÁRIO OFICIAL D.O 828 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 - CADERNO ESPECIAL Página 17 de 38 Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira 33.90.40.01.05 Serv. Tecnol. Informação e Comunicação – P. Jurídica R$ 7.100,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.122.012.2.095 – Gestão, Consórcio, Intermunicipal de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 33.70.41.00.05 Contribuições R$ 5.348,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.102 – Gestão Hospitalar ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 682.057,85 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.098 – Atenção Básica em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 50.000,00 31.90.16.00.01 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 135.000,00 33.90.39.99.03 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 20.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.305.013.2.104 – Vigilância em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.27.03 Materiais e Produtos Químicos R$ 5.000,00 33.90.30.99.03 Material de Consumo - Outros R$ 3.000,00 33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.600,00 44.90.52.02.05 Aut., Cam.,Máq.,Trat., Impl. Agrícolas e Outros R$ 3.250,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.151 – Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.04.00.02 Contratação por Tempo Determinado R$ 172.559,71 33.90.30.10.02 Mat. Cons., Manut., Adaptação Veículos Próprios R$ 27.440,29 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 14 de dezembro de 2021 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL D.O 828 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 - CADERNO ESPECIAL Página 18 de 38