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norma nº 6198/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 6198 / 2021
Date 2021-12-14
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.704.167,22, em favor do Fundo Municipal de Saúde.
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 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
DECRETO Nº 6.198 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
Abre Crédito Adicional Suplementar ao 
Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 1.704.167,22, em favor do Fundo Municipal de 
Saúde.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.635, de 15 de dezembro de 2020. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 1.704.167,22 (um milhão, setecentos e quatro mil, cento e sessenta e sete reais e vinte 
e dois centavos), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 01 – R$ 185.000,00 (Recursos Próprios)
FONTE 02 – R$ 200.000,00 (Recursos Convênio Estado)
FONTE 03 – R$ 28.000,00 (Recursos SUS)
FONTE 05 – R$ 1.291.167.22 (Recursos Royalties União)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.038 – Estruturação de Un. de Atenção Especializada em Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.99.05 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 1.291.167,22 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.2.094 – Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.13.03.01 Obrigações Patronais – INSS R$ 30.000,00 
31.91.13.02.01 Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 40.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 – Atenção Básica em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA:
31.91.13.02.01 Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 50.000,00 
33.90.39.08.03 Serviços ref. Eventos e Shows R$ 20.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.305.013.2.104 – Vigilância em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.16.00.03 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 8.000,00 
31.91.13.02.01 Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 15.000,00 
DIÁRIO OFICIAL D.O 828 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 - CADERNO ESPECIAL Página 16 de 38
 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.113 – Assistência, Hospitalar e Ambulatorial
ELEMENTO DA DESPESA: 
 33.90.91.00.01 Sentenças Judiciais R$ 50.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.151 – Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.02 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 200.000,00 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.05.000.04.122.010.2.023 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFPF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 10.000,00 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.1.039 – Estruturação da Rede de Serv. de At. Básica em Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.02.05 Aut., Cam.,Máq.,Trat., Impl. Agrícolas e Outros R$ 15.441,94
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.1.040 – Construção e Ampliação de Un. Básicas de Saúde - UBS 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.02.05 Execução de Obras e Projetos R$ 2.955,60
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.1.057 – Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVÍRUS)
ELEMENTO DA DESPESA:
 33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 482.943,14
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.022.1.079 – Desapropriação de Áreas Públicas
ELEMENTO DA DESPESA:
45.90.61.01.05 Desapropriação Necessária à Realização de Obras R$ 1.449,67
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.2.094 – Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
 33.90.36.03.05 Bens Imóveis – Locação Pessoa Física R$ 16.545,76
 33.90.39.10.05 Bens Imóveis – Locação Pessoa Jurídica R$ 3.503,96
 33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 58.971,30
DIÁRIO OFICIAL D.O 828 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 - CADERNO ESPECIAL Página 17 de 38
 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
 33.90.40.01.05 Serv. Tecnol. Informação e Comunicação – P. Jurídica R$ 7.100,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.2.095 – Gestão, Consórcio, Intermunicipal de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
33.70.41.00.05 Contribuições R$ 5.348,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.102 – Gestão Hospitalar
ELEMENTO DA DESPESA:
 33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 682.057,85
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 – Atenção Básica em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 50.000,00 
 31.90.16.00.01 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 135.000,00 
 33.90.39.99.03 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 20.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.305.013.2.104 – Vigilância em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.27.03 Materiais e Produtos Químicos R$ 5.000,00
33.90.30.99.03 Material de Consumo - Outros R$ 3.000,00
33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.600,00
44.90.52.02.05 Aut., Cam.,Máq.,Trat., Impl. Agrícolas e Outros R$ 3.250,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.151 – Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.04.00.02 Contratação por Tempo Determinado R$ 172.559,71
33.90.30.10.02 Mat. Cons., Manut., Adaptação Veículos Próprios R$ 27.440,29
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
 Em 14 de dezembro de 2021 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL D.O 828 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 - CADERNO ESPECIAL Página 18 de 38

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