| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6200 / 2021 |
| Date | 2021-12-14 |
| Ementa | Regulamenta a Lei nº 3.802, de 14 de dezembro de 2021, que autoriza a abrir crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 480.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 6.200 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 Regulamenta a Lei nº 3.802, de 14 de dezembro de 2021, que autoriza a abrir crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 480.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.802, de 14 de dezembro de 2021. D E C R E T A: Art. 1º) – Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 – R$ 480.000,00 (Recursos SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.1.076 - Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVÍRUS) - MAC ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.03 Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 354.000,00 33.90.93.00.03 Indenizações e Restituições R$ 126.000,00 Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo Federal, de acordo com a Portaria nº 2.730, de 14/10/2021 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 1710.00.0.0.000 – Transferências da União e de suas Entidades 1718.00.0.0.000 – Transferências da União – Específicas E/M 1718.03.0.0.000 – Transf. de Recursos do SUS – SUS Repasses Fundo a Fundo 1718.03.1.0.000 – Transf. de Recursos do SUS – SUS Repasses Fundo a Fundo 1718.03.1.1.000 – Transf. de Recursos do SUS Repasses Fundo a Fundo - Principal 1718.03.1.1.040 – Enfrentamento à Pandemia do Novo CORONAVÍRUS (COVID 19) – Portaria 2.730, de 14/10/21 MP nº 1.062 SAES Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, § 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 4º) – O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA DIÁRIO OFICIAL D.O 828 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 - CADERNO ESPECIAL Página 21 de 38 ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Art. 5º) – O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em14 de dezembro de 2021 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL D.O 828 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 - CADERNO ESPECIAL Página 22 de 38