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norma nº 6201/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 6201 / 2021
Date 2021-12-14
EmentaRegulamenta a Lei nº 3.803, de 14 de dezembro de 2021, que autoriza a abrir crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 6.250.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
DECRETO Nº 6.201 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
Regulamenta a Lei nº 3.803, de 14 de 
dezembro de 2021, que autoriza a abrir 
crédito suplementar ao Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal 
de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 6.250.000,00, em favor do Fundo 
Municipal de Saúde. 
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.803, de 14 de 
dezembro de 2021.
D E C R E T A:
Art. 1º) – Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 6.250.000,00 (seis milhões e duzentos e cinquenta mil reais), obedecendo as 
seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 02 – R$ 6.250.000,00 (Recursos Estado)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.098 – Atenção Básica em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 33.90.39.99.02 Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$1.500.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.303.013.2.099 – Assistência Farmacêutica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 33.90.32.02.02 Medicamentos R$ 850.000,00 
 33.90.32.99.02 Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 300.000,00 
 33.90.91.00.02 Sentenças Judiciais R$ 100.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.305.013.2.104 – Vigilância em Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.02 Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$1.500.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.113 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
ELEMENTO DA DESPESA:
 33.90.39.99.02 Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$2.000.000,00 
DIÁRIO OFICIAL D.O 828 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 - CADERNO ESPECIAL Página 23 de 38
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do
Governo do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com as Resoluções SES nº 2.467, 
de 05/10/2021 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1720.00.0.0.000 – Transf. do Estado e do Distrito Federal e de suas Entidades
1728.00.0.0.000 – Transferências do Estado – Específicas em 
1728.03.0.0.000 – Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde 
1728.03.1.0.000 – Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde 
1728.03.1.1.127 – Receita DANTs - Resolução SES 2.467 de 05/10/2021 
 Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, § 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 
17 de março de 1964.
 Art. 4º) – O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 
I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente 
aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA
Art. 5º) – O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira, 
 Em 14 de dezembro de 2021 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
 Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL D.O 828 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 - CADERNO ESPECIAL Página 24 de 38

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