| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 247 / 2017 |
| Date | 2017-08-14 |
| Ementa | Altera os artigos 40 e 41, a), ambos da Lei Complementar nº 007 de fevereiro de 1992 (Código de Obras). |
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ESTADO DO RIO DEJANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEI COMPLEMENTARNº. 247 DE 14 DE AGOSTO DE 2017 “Altera os artigos 40 e 41, a), ambos da Lei Complementar nº.: 007 de fevereiro de 1992 (Código de Obras).' A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º - O artigo 40 da Lei Complementar 007 de fevereiro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 40 — Ficam estabelecidas como Zona de Proteção Ambiental (ZPA), as áreas urbanas situadas acima da cota de 100,00 m (cem metros) das estações de trem.” Art. 2º - a alínea “a)” do artigo 41 da Lei Complementar 007 de fevereiro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 41 —(...) a) Lote mínimo 1.000,00 m? (mil metros quadrados) Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, em SG de agosto de 201/ Ed DJAdV ndre Pinto de Afottora Prefeito Municipal ESTADO DO RIO DEJANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEI COMPLEMENTARNº. 247 DE 14 DE AGOSTO DE 2017 “Altera os artigos 40 e 41, a), ambos da Lei Complementar nº.: 007 de fevereiro de 1992 (Código de Obras).' A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º - O artigo 40 da Lei Complementar 007 de fevereiro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 40 — Ficam estabelecidas como Zona de Proteção Ambiental (ZPA), as áreas urbanas situadas acima da cota de 100,00 m (cem metros) das estações de trem.” Art. 2º - a alínea “a)” do artigo 41 da Lei Complementar 007 de fevereiro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 41 —(...) a) Lote mínimo 1.000,00 m? (mil metros quadrados) Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, em SG de agosto de 201/ Ed DJAdV ndre Pinto de Afottora Prefeito Municipal