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norma nº 247/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 247 / 2017
Date 2017-08-14
EmentaAltera os artigos 40 e 41, a), ambos da Lei Complementar nº 007 de fevereiro de 1992 (Código de Obras).
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ESTADO DO RIO DEJANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEI COMPLEMENTARNº. 247 DE 14 DE AGOSTO DE 2017
“Altera os artigos 40 e 41, a), ambos da Lei
Complementar nº.: 007 de fevereiro de 1992
(Código de Obras).'
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - O artigo 40 da Lei Complementar 007 de fevereiro de 1992, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 40 — Ficam estabelecidas como Zona de Proteção Ambiental (ZPA), as
áreas urbanas situadas acima da cota de 100,00 m (cem metros) das estações
de trem.”
Art. 2º - a alínea “a)” do artigo 41 da Lei Complementar 007 de fevereiro de
1992, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 41 —(...)
a) Lote mínimo 1.000,00 m? (mil metros quadrados)
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, em SG de agosto de 201/
Ed
 DJAdV
ndre Pinto de Afottora
Prefeito Municipal 
ESTADO DO RIO DEJANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEI COMPLEMENTARNº. 247 DE 14 DE AGOSTO DE 2017
“Altera os artigos 40 e 41, a), ambos da Lei
Complementar nº.: 007 de fevereiro de 1992
(Código de Obras).'
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - O artigo 40 da Lei Complementar 007 de fevereiro de 1992, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 40 — Ficam estabelecidas como Zona de Proteção Ambiental (ZPA), as
áreas urbanas situadas acima da cota de 100,00 m (cem metros) das estações
de trem.”
Art. 2º - a alínea “a)” do artigo 41 da Lei Complementar 007 de fevereiro de
1992, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 41 —(...)
a) Lote mínimo 1.000,00 m? (mil metros quadrados)
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, em SG de agosto de 201/
Ed DJAdV
ndre Pinto de Afottora
Prefeito Municipal

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