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norma nº 6204/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 6204 / 2021
Date 2021-12-14
EmentaRegulamenta a Lei nº 3.806, de 14 de dezembro de 2021, que autoriza a abrir crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 960.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
DECRETO Nº 6.204 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
Regulamenta a Lei nº 3.806, de 14 de 
dezembro de 2021, que autoriza a abrir 
crédito suplementar ao Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal 
de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 960.000,00, em favor do Fundo 
Municipal de Saúde. 
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.806, de 14 de 
dezembro de 2021.
D E C R E T A:
Art. 1º) – Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais), obedecendo a seguinte 
classificação orçamentária:
FONTE 03 – R$ 960.000,00 (Recursos SUS)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.076 - Enfrentamento da Emergência COVID 19 
(CORONAVÍRUS) - MAC
ELEMENTO DA DESPESA: 
 33.90.39.99.03 Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 960.000,00
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do
Governo Federal, de acordo com as Portarias nºs 3.202, de 18/11/2021 e 3.340, de 
01/12/2021 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1710.00.0.0.000 – Transferências da União e de suas Entidades
1718.00.0.0.000 – Transferências da União – Específicas E/M
1718.03.0.0.000 – Transf. de Recursos do SUS – SUS Repasses Fundo a Fundo
1718.03.1.0.000 – Transf. de Recursos do SUS – SUS Repasses Fundo a Fundo
1718.03.1.1.000 – Transf. de Recursos do SUS Repasses Fundo a Fundo - Principal
1718.03.1.1.042 – Enfrentamento à Pandemia do Novo CORONAVÍRUS (COVID 19) 
– Portaria 3.202 de 18/11/2021 e 3.340 de 01/12/2021 - MP Nº 1.062 SAES
 Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, § 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 
de 17 de março de 1964.
Art. 4º) – O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA
DIÁRIO OFICIAL D.O 828 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 - CADERNO ESPECIAL Página 29 de 38
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 Art. 5º) – O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira, 
 Em 14 de dezembro de 2021 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
 Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL D.O 828 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 - CADERNO ESPECIAL Página 30 de 38

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