| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6206 / 2021 |
| Date | 2021-12-14 |
| Ementa | Regulamenta a Lei nº 3.808, de 14 de dezembro de 2021, que autoriza a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 550.000,00. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 6.206 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 Regulamenta a Lei nº 3.808, de 14 de dezembro de 2021, que autoriza a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 550.000,00. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.808, de 14 de dezembro de 2021. D E C R E T A: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 20 - R$ 550.000,00 (Recursos CEDAE) SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PROGRAMA DE TRABALHO 02.16.000.06.122.030.1.083 – Construção de Polo Avançado de Segurança e Ponto de Apoio ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.51.01.20 Execução de Obras e Projetos R$ 550.000,00 Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo do Estado do Rio de Janeiro e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 1990.00.0.0.000 – Demais Receitas Correntes 1990.99.0.0.000 – Outras Receitas 1990.99.1.0.000 – Outras Receitas - Primárias 1990.99.1.1.104 – Recursos CEDAE Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Arrecadação para o exercício de 2021 R$ 35.927.537,27 Créditos abertos (-) R$ 9.209,275,37 Saldo disponível R$ 26.718.261,90 Este crédito (-) R$ 550.000,00 Saldo disponível R$ 26.168.261,90 Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. DIÁRIO OFICIAL D.O 828 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 - CADERNO ESPECIAL Página 33 de 38 ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 14 de dezembro de 2021 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL D.O 828 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 - CADERNO ESPECIAL Página 34 de 38