| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6207 / 2021 |
| Date | 2021-12-14 |
| Ementa | Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.533.535,24. |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira DECRETO Nº 6.207 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.533.535,24. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.635, de 15 de dezembro de 2020. D E C R E T A: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.533.535,24 (um milhão, quinhentos e trinta e três mil, quinhentos e trinta e cinco reais e vinte e quatro centavos), com as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 - R$ 1.200.814,86 (Recursos Próprios) FONTE 05 - R$ 304.000,00 (Recursos Royalties União) FONTE 13 – R$ 27.307,60 (Recursos Salário-Educação) FONTE 14 - R$ 1.412,78 (Recursos Royalties Estado) SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.011 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 410.000,00 31.90.11.02.01 Remun. de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 510.000,00 31.90.16.00.01 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 10.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.695.009.2.016 – Promoção de Feiras, Exposições e Eventos ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.08.05 Serviços ref. Eventos e Shows R$ 300.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, DIREITOS HUMANOS E HABITAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.06.000.08.122.014.2.025 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMDSTDH ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.36.03.05 Bens Imóveis – Locação Pessoa Física R$ 4.000,00 DIÁRIO OFICIAL D.O 828 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 - CADERNO ESPECIAL Página 35 de 38 Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.030 – Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Básica ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 220.000,00 31.90.11.02.01 Remun. de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 12.000,00 31.90.94.00.01 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 20.810,61 33.90.39.02.01 Serviços de Luz e Força Motriz R$ 8.000,00 33.90.39.02.13 Serviços de Luz e Força Motriz R$ 27.050,00 33.90.40.01.13 Serv. Tecnol. Informação e Comunicação – P. Jurídica R$ 257,60 PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.364.042.2.037 – UAB - Universidade Aberta do Brasil ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 254,25 PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.365.019.2.152 – Minha Creche Meu Amor ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.36.03.01 Bens Imóveis – Locação Pessoa Física R$ 9.750,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PROGRAMA DE TRABALHO 02.16.000.06.122.030.1.033 – Criação e Infraestrutura da Base da Guarda Municipal ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.51.02.14 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 1.412,78 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.011 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.94.00.01 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 60.000,00 33.90.08.00.01 Outros Benefícios Assistenciais R$ 10.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.013 – PASEP ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.47.01.01 Pasep R$ 128.419,38 DIÁRIO OFICIAL D.O 828 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 - CADERNO ESPECIAL Página 36 de 38 Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.014 – Sentenças Judiciais ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.91.00.01 Sentenças Judiciais R$ 15.876,52 33.90.91.00.01 Sentenças Judiciais R$ 80.630,02 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.695.009.2.019 – Revitalização do Mobiliário Urbano e Infraestrutura Turística ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.52.99.05 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 300.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS PROGRAMA DE TRABALHO 02.05.000.99.999.999.9.999 – Reserva de Contingência ELEMENTO DA DESPESA: 99.99.99.99.01 Reserva de Contingência R$ 318.501,73 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, DIREITOS HUMANOS E HABITAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.06.000.08.122.014.2.025 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMDSTDH ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.05.05 Serviços de Telefonia R$ 2.500,00 33.90.40.01.05 Serv. Tecnol. Informação e Comunicação – P. Jurídica R$ 1.500,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.1.080 – Aquisição de Veículos Automotores ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.52.02.01 Aut., Cam.,Máq.,Trat., Impl. Agrícolas e Outros R$ 168.961,99 PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.030 – Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Básica ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.03.13 Material para Escritório e Expediente R$ 257,60 33.90.30.10.13 Mat. Cons., Manut., Adaptação Veículos Próprios R$ 27.050,00 33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 68.425,22 DIÁRIO OFICIAL D.O 828 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 - CADERNO ESPECIAL Página 37 de 38 Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PROGRAMA DE TRABALHO 02.16.000.06.181.049.2.083 – Guarda Municipal ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.08.14 Combustíveis e Lubrificantes R$ 1.412,78 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.2.094 – Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 350.000,00 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 14 de dezembro de 2021 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL D.O 828 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 - CADERNO ESPECIAL Página 38 de 38