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norma nº 6207/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 6207 / 2021
Date 2021-12-14
EmentaAbre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.533.535,24.
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 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 6.207 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal 
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 1.533.535,24.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.635, de 15 de dezembro de 2020. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 1.533.535,24 (um milhão, quinhentos e trinta e três mil, quinhentos e trinta e cinco reais 
e vinte e quatro centavos), com as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 01 - R$ 1.200.814,86 (Recursos Próprios)
FONTE 05 - R$ 304.000,00 (Recursos Royalties União)
FONTE 13 – R$ 27.307,60 (Recursos Salário-Educação)
FONTE 14 - R$ 1.412,78 (Recursos Royalties Estado)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.011 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH 
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 410.000,00 
31.90.11.02.01 Remun. de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 510.000,00 
31.90.16.00.01 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 10.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.016 – Promoção de Feiras, Exposições e Eventos 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.08.05 Serviços ref. Eventos e Shows R$ 300.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, DIREITOS 
HUMANOS E HABITAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.06.000.08.122.014.2.025 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMDSTDH
ELEMENTO DA DESPESA: 
 33.90.36.03.05 Bens Imóveis – Locação Pessoa Física R$ 4.000,00
DIÁRIO OFICIAL D.O 828 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 - CADERNO ESPECIAL Página 35 de 38
 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.030 – Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 220.000,00 
31.90.11.02.01 Remun. de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 12.000,00 
31.90.94.00.01 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 20.810,61
33.90.39.02.01 Serviços de Luz e Força Motriz R$ 8.000,00
33.90.39.02.13 Serviços de Luz e Força Motriz R$ 27.050,00
33.90.40.01.13 Serv. Tecnol. Informação e Comunicação – P. Jurídica R$ 257,60
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.364.042.2.037 – UAB - Universidade Aberta do Brasil
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 254,25
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.365.019.2.152 – Minha Creche Meu Amor
ELEMENTO DA DESPESA: 
 33.90.36.03.01 Bens Imóveis – Locação Pessoa Física R$ 9.750,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.122.030.1.033 – Criação e Infraestrutura da Base da Guarda Municipal 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.02.14 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 1.412,78 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.011 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH 
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.94.00.01 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 60.000,00
33.90.08.00.01 Outros Benefícios Assistenciais R$ 10.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.013 – PASEP 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.47.01.01 Pasep R$ 128.419,38
DIÁRIO OFICIAL D.O 828 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 - CADERNO ESPECIAL Página 36 de 38
 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.014 – Sentenças Judiciais 
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.91.00.01 Sentenças Judiciais R$ 15.876,52
33.90.91.00.01 Sentenças Judiciais R$ 80.630,02
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.019 – Revitalização do Mobiliário Urbano e Infraestrutura Turística 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.99.05 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 300.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.05.000.99.999.999.9.999 – Reserva de Contingência 
ELEMENTO DA DESPESA:
 99.99.99.99.01 Reserva de Contingência R$ 318.501,73
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, DIREITOS 
HUMANOS E HABITAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.06.000.08.122.014.2.025 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMDSTDH
ELEMENTO DA DESPESA: 
 33.90.39.05.05 Serviços de Telefonia R$ 2.500,00
 33.90.40.01.05 Serv. Tecnol. Informação e Comunicação – P. Jurídica R$ 1.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.1.080 – Aquisição de Veículos Automotores 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.02.01 Aut., Cam.,Máq.,Trat., Impl. Agrícolas e Outros R$ 168.961,99
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.030 – Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Básica 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.03.13 Material para Escritório e Expediente R$ 257,60
33.90.30.10.13 Mat. Cons., Manut., Adaptação Veículos Próprios R$ 27.050,00
33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 68.425,22 
DIÁRIO OFICIAL D.O 828 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 - CADERNO ESPECIAL Página 37 de 38
 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.181.049.2.083 – Guarda Municipal
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.08.14 Combustíveis e Lubrificantes R$ 1.412,78
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.2.094 – Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 350.000,00 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
 Município de Miguel Pereira, 
 Em 14 de dezembro de 2021 
 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL D.O 828 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 - CADERNO ESPECIAL Página 38 de 38

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