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norma nº 6211/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 6211 / 2021
Date 2021-12-17
EmentaAbre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 191.000,00.
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 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 6.211 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal 
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 191.000,00.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.635, de 15 de dezembro de 2020. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 191.000,00 (cento e noventa e um mil reais), com as seguintes classificações 
orçamentárias:
FONTE 01 - R$ 160.000,00 (Recursos Próprios)
FONTE 20 - R$ 31.000,00 (Recursos CEDAE)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.012 – Encargos Sociais 
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.13.03.01 Obrigações Patronais - INSS R$ 160.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.122.030.1.086 – Reforma da Base de Apoio a Guarda Municipal 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.02.20 Ampliação, Reconstrução e Reforma R$ 31.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.013 – PASEP 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.47.01.01 Pasep R$ 100.000,00
DIÁRIO OFICIAL D.O 831 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 Página 1 de 29
 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.122.030.1.084 – Construção de Centro Integrado de Segurança no 2º Distrito 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.20 Execução de Obras e Projetos R$ 31.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.305.013.2.104 – Vigilância em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 60.000,00 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
 Município de Miguel Pereira, 
 Em 17 de dezembro de 2021 
 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL D.O 831 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 Página 2 de 29

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