| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6211 / 2021 |
| Date | 2021-12-17 |
| Ementa | Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 191.000,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira DECRETO Nº 6.211 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 191.000,00. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.635, de 15 de dezembro de 2020. D E C R E T A: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 191.000,00 (cento e noventa e um mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 - R$ 160.000,00 (Recursos Próprios) FONTE 20 - R$ 31.000,00 (Recursos CEDAE) SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.012 – Encargos Sociais ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.13.03.01 Obrigações Patronais - INSS R$ 160.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PROGRAMA DE TRABALHO 02.16.000.06.122.030.1.086 – Reforma da Base de Apoio a Guarda Municipal ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.51.02.20 Ampliação, Reconstrução e Reforma R$ 31.000,00 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.013 – PASEP ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.47.01.01 Pasep R$ 100.000,00 DIÁRIO OFICIAL D.O 831 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 Página 1 de 29 Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PROGRAMA DE TRABALHO 02.16.000.06.122.030.1.084 – Construção de Centro Integrado de Segurança no 2º Distrito ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.51.01.20 Execução de Obras e Projetos R$ 31.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.305.013.2.104 – Vigilância em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 60.000,00 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 17 de dezembro de 2021 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL D.O 831 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 Página 2 de 29