| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6212 / 2021 |
| Date | 2021-12-17 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração do sistema de mão única para mão dupla de direção no tráfego de veículos, em rua que especifica e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 6.212 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO SISTEMA DE MÃO ÚNICA PARA MÃO DUPLA DE DIREÇÃO NO TRÁFEGO DE VEÍCULOS, EM RUA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, usando as atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, CONSIDERANDO que, com o crescimento da frota de veículos trafegando por todo o município de Miguel Pereira e em especial no centro, associado à grande concentração de investimentos feitos recentemente tanto no campo comercial quanto turístico; CONSIDERANDO a necessidade de ajustamento do trânsito para proporcionar maior segurança aos pedestres, motoristas, munícipes e visitantes que utilizam a região central da cidade; CONSIDERANDO estudos que visam valorizar aspectos de mobilidade urbana na cidade, ampliando espaços públicos exclusivos para pedestres com a interdição de algumas vias; CONSIDERANDO a necessidade de agilização e melhoria logística do acesso ao prédio sede da Prefeitura de Miguel Pereira, bem como do Pavilhão de Promoções Juscelino Kubitschek (FENART) e do Miguel Pereira Atlético Clube, que são foco de tráfego intenso e que por isso afetam todo o trânsito nas vias centrais da cidade. D E C R E T A: Art. 1º O trânsito na Rua Maria José, no trecho entre a Rua Algecira Alarcão Ferreira e a Rua Bonifácio Portela, torna-se proibido para veículos automotores, exceto em situações de emergência ou serviços devidamente autorizados previamente; Art. 2º O trânsito nas vias públicas abaixo indicadas, passa a vigorar com as seguintes alterações: Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 – Centro – Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900- 000 Tel: (0xx24) 2483-9202– Fax: (0xx24) 2484-4500 Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! DIÁRIO OFICIAL D.O 829 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 - CADERNO ESPECIAL II Página 1 de 3 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA I – Fica estabelecido o duplo sentido de circulação (mão dupla) na Rua Francisco Costa Machado, no trecho compreendido entre a esquina com a Rua Algecira Alarcão Ferreira e a Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa; II – Permanece proibida a conversão à esquerda no acesso da Rua da Paz à Rua Francisco Costa Machado; III – Fica estabelecida a implantação de rotatória no cruzamento entre a Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, a Rua Francisco Costa Machado e a Rua Ângelo Francisco Bandeira, para organização e distribuição do fluxo de veículos. Art. 3º Permanece o Ponto de Taxi 24 Horas, estabelecido no sentido de descida da Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa e da Rua Francisco Costa Machado, sendo alterado o sentido de estacionamento na Rua Francisco Costa Machado, para o sentido de subida, até o acesso à rotatória. Art. 4º A Secretaria Municipal de Transporte, Trabalho e Ordem Pública delimitará as vagas para estacionamento e sinalização de trânsito. Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira Em 17 de dezembro de 2021. ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 – Centro – Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900- 000 Tel: (0xx24) 2483-9202– Fax: (0xx24) 2484-4500 Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! DIÁRIO OFICIAL D.O 829 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 - CADERNO ESPECIAL II Página 2 de 3 CASA DO EMPREENDEDOR LETREIRO "EU AMO MIGUEL PEREIRA" PERGOLADO ESTAR PERGOLADO ACESSO PRINCIPAL CASA 4 CASA 5 CASA 6 LETREIRO "EU AMO MIGUEL PEREIRA" CHAFARIZ 3,62,17(575$9$'2 SECRETARIA MUNICIPAL DE 2.#0',#/'061«'«)'56p1«&' PROJETOS .1%#.+<#tp1 «%'0641§«/70+%z2+1«&'«/+)7'.«2'4'+4#«§«4, ESCALA: DATA: AUTOR DO PROJETO OBRA: 0181«5'06+&1«&1«64o05+61 03 4'52105n8'.«6v%0+%1 ASSUNTO: PRANCHA: DEZ/2019 INDICADA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 6,78$d212926(17,'2'275Æ16,72 DECRETO N.º 6.212 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 DIÁRIO OFICIAL D.O 829 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 - CADERNO ESPECIAL II Página 3 de 3