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norma nº 6212/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 6212 / 2021
Date 2021-12-17
EmentaDispõe sobre alteração do sistema de mão única para mão dupla de direção no tráfego de veículos, em rua que especifica e dá outras providências.
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 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
DECRETO Nº 6.212 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO
DO SISTEMA DE MÃO ÚNICA
PARA MÃO DUPLA DE
DIREÇÃO NO TRÁFEGO DE
VEÍCULOS, EM RUA QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, usando as
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, 
CONSIDERANDO que, com o crescimento da frota de veículos
trafegando por todo o município de Miguel Pereira e em especial no centro,
associado à grande concentração de investimentos feitos recentemente tanto
no campo comercial quanto turístico;
CONSIDERANDO a necessidade de ajustamento do trânsito para
proporcionar maior segurança aos pedestres, motoristas, munícipes e
visitantes que utilizam a região central da cidade;
CONSIDERANDO estudos que visam valorizar aspectos de mobilidade
urbana na cidade, ampliando espaços públicos exclusivos para pedestres com
a interdição de algumas vias;
CONSIDERANDO a necessidade de agilização e melhoria logística do
acesso ao prédio sede da Prefeitura de Miguel Pereira, bem como do Pavilhão
de Promoções Juscelino Kubitschek (FENART) e do Miguel Pereira Atlético
Clube, que são foco de tráfego intenso e que por isso afetam todo o trânsito
nas vias centrais da cidade.
D E C R E T A:
Art. 1º O trânsito na Rua Maria José, no trecho entre a Rua Algecira
Alarcão Ferreira e a Rua Bonifácio Portela, torna-se proibido para veículos
automotores, exceto em situações de emergência ou serviços devidamente
autorizados previamente;
Art. 2º O trânsito nas vias públicas abaixo indicadas, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 – Centro – Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-
000
Tel: (0xx24) 2483-9202– Fax: (0xx24) 2484-4500
 Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
DIÁRIO OFICIAL D.O 829 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 - CADERNO ESPECIAL II Página 1 de 3
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
I – Fica estabelecido o duplo sentido de circulação (mão dupla) na Rua
Francisco Costa Machado, no trecho compreendido entre a esquina com a Rua
Algecira Alarcão Ferreira e a Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa;
II – Permanece proibida a conversão à esquerda no acesso da Rua da
Paz à Rua Francisco Costa Machado;
III – Fica estabelecida a implantação de rotatória no cruzamento entre a
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, a Rua Francisco Costa Machado e a
Rua Ângelo Francisco Bandeira, para organização e distribuição do fluxo de
veículos.
Art. 3º Permanece o Ponto de Taxi 24 Horas, estabelecido no sentido
de descida da Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa e da Rua Francisco
Costa Machado, sendo alterado o sentido de estacionamento na Rua Francisco
Costa Machado, para o sentido de subida, até o acesso à rotatória.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Transporte, Trabalho e Ordem
Pública delimitará as vagas para estacionamento e sinalização de trânsito.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira
Em 17 de dezembro de 2021.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 – Centro – Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-
000
Tel: (0xx24) 2483-9202– Fax: (0xx24) 2484-4500
 Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
DIÁRIO OFICIAL D.O 829 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 - CADERNO ESPECIAL II Página 2 de 3
CASA DO
EMPREENDEDOR
LETREIRO "EU AMO MIGUEL PEREIRA"
PERGOLADO
ESTAR
PERGOLADO
ACESSO
PRINCIPAL
CASA 4 CASA 5 CASA 6
LETREIRO "EU AMO MIGUEL PEREIRA"
CHAFARIZ
3,62,17(575$9$'2ž
SECRETARIA MUNICIPAL DE 2.#0',#/'061«'«)'56p1«&' PROJETOS
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ESCALA:
DATA:
AUTOR DO PROJETO
OBRA: 0181«5'06+&1«&1«64o05+61
03
4'52105n8'.«6v%0+%1
ASSUNTO: PRANCHA: DEZ/2019
INDICADA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
6,78$d­212926(17,'2'275Æ16,72
DECRETO N.º 6.212 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021
DIÁRIO OFICIAL D.O 829 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 - CADERNO ESPECIAL II Página 3 de 3

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