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norma nº 6213/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 6213 / 2021
Date 2021-12-17
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 442.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde.
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 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
DECRETO Nº 6.213 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021
Abre Crédito Adicional Suplementar ao 
Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 442.000,00, em favor do Fundo Municipal de 
Saúde.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.635, de 15 de dezembro de 2020. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 442.000,00 (quatrocentos e quarenta e dois mil reais), obedecendo as seguintes 
classificações orçamentárias:
FONTE 03 – R$ 442.000,00 (Recursos SUS)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.038 – Estruturação de Un. de Atenção Especializada em Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.01.03 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 88.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.1.076 - Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVÍRUS) - 
MAC 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.93.00.03 Indenizações e Restituições R$ 354.000,00 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.038 – Estruturação de Un. de Atenção Especializada em Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.99.03 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 88.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.1.076 - Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVÍRUS) - 
MAC 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.03 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 354.000,00 
DIÁRIO OFICIAL D.O 831 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 Página 3 de 29
 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
 Em 17 de dezembro de 2021 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL D.O 831 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 Página 4 de 29

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