| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6213 / 2021 |
| Date | 2021-12-17 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 442.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira DECRETO Nº 6.213 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 442.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.635, de 15 de dezembro de 2020. D E C R E T A: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 442.000,00 (quatrocentos e quarenta e dois mil reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 03 – R$ 442.000,00 (Recursos SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.1.038 – Estruturação de Un. de Atenção Especializada em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.52.01.03 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 88.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.1.076 - Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVÍRUS) - MAC ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.93.00.03 Indenizações e Restituições R$ 354.000,00 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.1.038 – Estruturação de Un. de Atenção Especializada em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.52.99.03 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 88.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.1.076 - Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVÍRUS) - MAC ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.03 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 354.000,00 DIÁRIO OFICIAL D.O 831 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 Página 3 de 29 Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 17 de dezembro de 2021 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL D.O 831 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 Página 4 de 29