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norma nº 6215/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 6215 / 2021
Date 2021-12-21
EmentaAbre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 145.760,40.
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 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 6.215 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal 
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 145.760,40.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.635, de 15 de dezembro de 2020. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 140.760,40 (cento e quarenta mil, setecentos e sessenta reais e quarenta centavos), 
com as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 01 - R$ 143.120,68 (Recursos Próprios)
FONTE 05 - R$ 2.639,72 (Recursos Royalties União)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.011 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH 
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 48.143,68
31.90.11.02.01 Remun. de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 25.056,53
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.030 – Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 69.920,47
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.17.000.13.392.021.2.137 – Manutenção e Funcionamento das Atividades Culturais 
ELEMENTO DA DESPESA:
 33.90.39.10.05 Bens Imóveis – Locação Pessoa Jurídica R$ 2.639,72
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
DIÁRIO OFICIAL D.O 831 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 - CADERNO ESPECIAL II Página 2 de 3
 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.365.019.2.029 – Desenvolvimento das Atividades da Educação Infantil
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.02.01 Remun. de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 5.000,00 
31.90.94.00.01 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 6.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.030 – Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Básica 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.02.01 Serviços de Luz e Força Motriz R$ 15.000,00
33.90.39.05.01 Serviços de Telefonia R$ 3.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.365.019.2.035 – Alimentação Escolar - Educação Infantil
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.32.01.01 Gêneros Alimentícios R$ 4.717,66
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.17.000.13.392.021.2.137 – Manutenção e Funcionamento das Atividades Culturais 
ELEMENTO DA DESPESA:
 33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 2.639,72 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 – Atenção Básica em Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 102.263,29
31.90.16.00.01 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 7.139,73
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
 Município de Miguel Pereira, 
 Em 21 de dezembro de 2021 
 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL D.O 831 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 - CADERNO ESPECIAL II Página 3 de 3

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