| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6215 / 2021 |
| Date | 2021-12-21 |
| Ementa | Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 145.760,40. |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira DECRETO Nº 6.215 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 145.760,40. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.635, de 15 de dezembro de 2020. D E C R E T A: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 140.760,40 (cento e quarenta mil, setecentos e sessenta reais e quarenta centavos), com as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 - R$ 143.120,68 (Recursos Próprios) FONTE 05 - R$ 2.639,72 (Recursos Royalties União) SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.011 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 48.143,68 31.90.11.02.01 Remun. de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 25.056,53 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.030 – Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Básica ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 69.920,47 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA PROGRAMA DE TRABALHO 02.17.000.13.392.021.2.137 – Manutenção e Funcionamento das Atividades Culturais ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.10.05 Bens Imóveis – Locação Pessoa Jurídica R$ 2.639,72 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. DIÁRIO OFICIAL D.O 831 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 - CADERNO ESPECIAL II Página 2 de 3 Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.365.019.2.029 – Desenvolvimento das Atividades da Educação Infantil ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.02.01 Remun. de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 5.000,00 31.90.94.00.01 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 6.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.030 – Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Básica ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.02.01 Serviços de Luz e Força Motriz R$ 15.000,00 33.90.39.05.01 Serviços de Telefonia R$ 3.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.365.019.2.035 – Alimentação Escolar - Educação Infantil ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.32.01.01 Gêneros Alimentícios R$ 4.717,66 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA PROGRAMA DE TRABALHO 02.17.000.13.392.021.2.137 – Manutenção e Funcionamento das Atividades Culturais ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 2.639,72 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.098 – Atenção Básica em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 102.263,29 31.90.16.00.01 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 7.139,73 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 21 de dezembro de 2021 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL D.O 831 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 - CADERNO ESPECIAL II Página 3 de 3