| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6216 / 2021 |
| Date | 2021-12-23 |
| Ementa | Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 295.792,85. |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira DECRETO Nº 6.216 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 295.792,85. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.635, de 15 de dezembro de 2020. D E C R E T A: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 295.792,85 (duzentos e noventa e cinco mil, setecentos e noventa e dois reais e oitenta e cinco centavos), com as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 - R$ 1.200,00 (Recursos Próprios) FONTE 04 - R$ 1.592,85 (Recursos Convênio União) FONTE 05 - R$ 293.000,00 (Recursos Royalties União) SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.011 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.02.05 Serviços de Luz e Força Motriz R$ 10.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS PROGRAMA DE TRABALHO 02.05.000.04.122.010.2.023 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFPF ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 83.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.030 – Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Básica ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.93.00.04 Indenizações e Restituições R$ 1.592,85 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.1.016 – Desapropriação de Áreas ELEMENTO DA DESPESA: DIÁRIO OFICIAL D.O 834 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021 Página 3 de 16 Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira 45.90.61.01.05 Desapropriação Necessária à Realização de Obras R$ 200.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PROGRAMA DE TRABALHO 02.16.000.06.122.022.2.082 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMSDC ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.14.00.01 Diárias – Civil R$ 1.200,00 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.1.063 – Aquisição de Equipamentos e Recursos Tecnológicos ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.52.01.04 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 1.592,85 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.055 – Iluminação Pública ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.02.05 Serviços de Luz e Força Motriz R$ 293.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PROGRAMA DE TRABALHO 02.16.000.06.122.022.2.082 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMSDC ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.18.01 Serviços de Lanternagem de Veículos Próprios R$ 1.200,00 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 23 de dezembro de 2021 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL D.O 834 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021 Página 4 de 16