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norma nº 6216/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 6216 / 2021
Date 2021-12-23
EmentaAbre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 295.792,85.
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 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 6.216 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal 
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 295.792,85.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.635, de 15 de dezembro de 2020. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 295.792,85 (duzentos e noventa e cinco mil, setecentos e noventa e dois reais e oitenta 
e cinco centavos), com as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 01 - R$ 1.200,00 (Recursos Próprios)
FONTE 04 - R$ 1.592,85 (Recursos Convênio União)
FONTE 05 - R$ 293.000,00 (Recursos Royalties União)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.011 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.02.05 Serviços de Luz e Força Motriz R$ 10.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.05.000.04.122.010.2.023 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFPF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 83.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.030 – Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.93.00.04 Indenizações e Restituições R$ 1.592,85
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.1.016 – Desapropriação de Áreas 
ELEMENTO DA DESPESA:
DIÁRIO OFICIAL D.O 834 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021 Página 3 de 16
 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
45.90.61.01.05 Desapropriação Necessária à Realização de Obras R$ 200.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.122.022.2.082 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMSDC
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.14.00.01 Diárias – Civil R$ 1.200,00 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.1.063 – Aquisição de Equipamentos e Recursos Tecnológicos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.52.01.04 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 1.592,85
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.055 – Iluminação Pública
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.02.05 Serviços de Luz e Força Motriz R$ 293.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.122.022.2.082 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMSDC
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.18.01 Serviços de Lanternagem de Veículos Próprios R$ 1.200,00
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
 Município de Miguel Pereira, 
 Em 23 de dezembro de 2021 
 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL D.O 834 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021 Página 4 de 16

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