| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6217 / 2021 |
| Date | 2021-12-23 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 143.700,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira DECRETO Nº 6.217 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 143.700,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.635, de 15 de dezembro de 2020. D E C R E T A: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 143.700,00 (cento e quarenta e três mil e setecentos reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 - R$ 5.000,00 (Recursos Próprios) FONTE 02 – R$ 121.000,00 (Recursos Convênio Estado) FONTE 05 - R$ 17.700,00 (Recursos Royalties União) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.1.040 – Construção e Ampliação de Un. Básicas de Saúde - UBS ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 17.700,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.2.094 – Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.94.00.01 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 5.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.303.013.2.099 – Assistência Farmacêutica ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.91.00.02 Sentenças Judiciais R$ 121.000,00 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.2.094 – Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.14.00.01 Diária - Civil R$ 5.000,00 DIÁRIO OFICIAL D.O 834 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021 Página 5 de 16 Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.102 – Gestão Hospitalar ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 17.700,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.303.013.2.099 – Assistência Farmacêutica ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.32.02.02 Medicamentos R$ 121.000,00 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 23 de dezembro de 2021 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL D.O 834 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021 Página 6 de 16