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norma nº 6217/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 6217 / 2021
Date 2021-12-23
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 143.700,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde.
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 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
DECRETO Nº 6.217 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021
Abre Crédito Adicional Suplementar ao 
Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 143.700,00, em favor do Fundo Municipal de 
Saúde.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.635, de 15 de dezembro de 2020. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 143.700,00 (cento e quarenta e três mil e setecentos reais), obedecendo as seguintes 
classificações orçamentárias:
FONTE 01 - R$ 5.000,00 (Recursos Próprios)
FONTE 02 – R$ 121.000,00 (Recursos Convênio Estado)
FONTE 05 - R$ 17.700,00 (Recursos Royalties União)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.1.040 – Construção e Ampliação de Un. Básicas de Saúde - UBS 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 17.700,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.2.094 – Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.94.00.01 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 5.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.303.013.2.099 – Assistência Farmacêutica
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.91.00.02 Sentenças Judiciais R$ 121.000,00 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.2.094 – Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.14.00.01 Diária - Civil R$ 5.000,00 
DIÁRIO OFICIAL D.O 834 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021 Página 5 de 16
 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.102 – Gestão Hospitalar
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 17.700,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.303.013.2.099 – Assistência Farmacêutica
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.32.02.02 Medicamentos R$ 121.000,00 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
 Em 23 de dezembro de 2021 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL D.O 834 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021 Página 6 de 16

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