| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6219 / 2021 |
| Date | 2021-12-28 |
| Ementa | Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 620.000,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira DECRETO Nº 6.219 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021 Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 620.000,00. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.635, de 15 de dezembro de 2020. D E C R E T A: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 620.000,00 (seiscentos e vinte mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 05 - R$ 620.000,00 (Recursos Royalties União) SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.451.022.1.014 – Aquisição de Imóveis ELEMENTO DA DESPESA: 45.90.61.02.05 Aquisição de Imóveis para Realização de Obras R$ 620.000,00 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.1.016 – Desapropriação de Áreas ELEMENTO DA DESPESA: 45.90.61.01.05 Desapropriação Necessária à Realização de Obras R$ 500.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.055 – Iluminação Pública ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.02.05 Serviços de Luz e Força Motriz R$ 120.000,00 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 28 de dezembro de 2021 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL D.O 836 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 Página 1 de 81